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Mostrando postagens de março, 2019

E o sigilo do censo no Brasil ainda existe graças ao STF

Em abril de 2017, eu noticiei que o Tribunal Regional Federal da Terceira Região aceitou um recurso do Ministério Público Federal de São Paulo e obrigou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística a franquear acesso aos dados do censo ao MPF-SP sobre subregistros de nascimentos na região de Bauru. Tal decisão acabaria com o sigilo dos dados do censo no Brasil, traria riscos gravíssimos para o nível de veracidade das respostas e abriria caminho para outros órgãos fazerem pedidos semelhantes. Como eu disse em 2017: E mais, as tais 45 crianças não registradas em Bauru representam uma realidade de 2010! Já se passaram quase sete anos dessa disputa judicial. É bem provável que o número de crianças não registradas numa área urbana de uma cidade razoavelmente rica tenha diminuído ou ter chegado a zero. (...) Espero que a Advocacia-Geral da União entre com um recurso. Pois bem. Houve esse recurso. E ele foi aceito no STF. E as minhas duas teses, a primeira, de que passado o censo d...