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Artigo excelente

O deputado federal Max Rosenmann (PMDB-PR) escreve hoje um artigo excelente, muito bom mesmo sobre privacidade na "Opinião Pessoal" do ParanáOnline. O título é "Grampos e o direito à individualidade". Transcrevo o artigo na íntegra:
O Brasil voltou a viver um clima de apreensão e terrorismo estatal, com a proliferação das escutas telefônicas clandestinas, que sabemos agora, atingiram até ministros da mais alta Corte de Justiça do País, e representantes do Congresso Nacional. Trata-se de uma situação de extrema gravidade, principalmente quando consideramos que lutamos por mais de duas décadas para por fim a um regime de exceção, que justamente desrespeitava o direito à individualidade e promovia o terrorismo de Estado, invadindo a privacidade do cidadão para propósitos políticos.

Hoje o que assistimos no Brasil é um absoluto descontrole de certos setores do aparato policial, colocados muitas vezes a serviço de interesses políticos, para quebrar o sigilo telefônico, espionar e chantagear aqueles que não se curvam ao poder de plantão. São situações que nos trazem à memória momentos terríveis da humanidade, como o do regime nazi-fascista, que em nome de um suposto interesse maior de uma nação, promoveu a total quebra da individualidade, com interferência em todos os níveis da vida dos cidadãos, inclusive a censura, a tortura, a morte de pessoas e a destruição de livros que iam contra as idéias do regime.

Lamentavelmente, o atual governo no Brasil vem permitindo certos abusos por parte do aparato policial e de espionagem, que agora, vemos, atingiram os mais altos escalões do poder. A pior coisa que existe é quando o indivíduo é controlado pelo Estado. Cria-se um ambiente de desconfiança e de estímulo à delação que invariavelmente abre caminho para injustiças.

Quando se configura que na cúpula do Estado, há quebra da individualidade, o que dizer do cidadão comum, dos 120 milhões de brasileiros que possuem telefone celular? Que tipo de segurança e proteção à privacidade eles podem esperar nessa situação?

E não se trata apenas do sigilo telefônico, mas também o de correspondência, inclusive na internet, e da vida econômica, que hoje pode ser invadida pelos agentes do Estado e até por grupos privados através do cruzamento do CPF com a CPMF, que estão tentando reeditar através da CSS. É de conhecimento público, aliás, que se pode encontrar cópias de declarações de imposto de renda de milhares de brasileiros para serem adquiridas em formato de CD em qualquer vendedor ambulante das grandes cidades do País.

Ao mesmo tempo, temos as câmeras de vigilância espalhadas pelas ruas, edifícios e no comércio, como os olhos do “Grande Irmão” descritos por George Orwell na premonitória obra “1984”, que descrevia os horrores de um estado totalitário onde a individualidade foi absolutamente dissolvida em nome do interesse do regime político repressor. Só falta obrigar as crianças a ter um chip, e daqui a pouco teremos acordos internacionais para controlar eletronicamente as pessoas na alfândega.

O resultado é que vivemos em um clima de medo, que espalha a desconfiança e a insegurança por todos os níveis da sociedade. Temos que pensar muito nesta questão do sigilo. Nós brasileiros devemos defender a democracia, a liberdade e a individualidade, e penalizar duramente quem fere o sigilo das informações pessoais.

No momento em que a vida das pessoas estiver sob controle do Estado seremos um país infeliz. Estão brincando perigosamente com a democracia e colocando o Brasil em um sério risco. Este também é um assunto a ser analisado pelos eleitores. O povo, através do voto, pode opinar, e apoiar aquelas pessoas que defendem a individualidade e a democracia, contra aqueles que querem todo o poder para o Estado, à custa dos direitos básicos do cidadão.

Resguardar a intimidade é um direito fundamental e inalienável de todo brasileiro garantido pela Constituição Federal. Como bem colocam os juristas, “o direito à privacidade, concebido como uma tríade de direitos - direito de não ser monitorado, direito de não ser registrado e direito de não ser reconhecido e de não ter registros pessoais publicados – transcende os limites de mero direito de interesse privado para se tornar um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito”.

Portanto, quebrar esse princípio significa na prática colocar em ameaça a democracia e abrir brechas para a instauração de um estado totalitário, em que a violação ao direito à individualidade se tornaria uma prática corriqueira e aceitável, com prejuízos incalculáveis para todos.
Dizer que o artigo é o melhor pronunciamento já feito por um deputado federal é simplesmente muito pouco!

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