Pular para o conteúdo principal

Sim, é seu projeto mesmo!

Por esta eu não esperava mesmo! O deputado William Woo (PSDB-SP), que já tem seu nome na lista nigérrima deste blog, surpreende-me de uma forma positiva. Pois não é que ele protocola em 27 de fevereiro deste ano um projeto (PL 2899/2008) tão bom que eu transcrever-lo-ei por inteiro:
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta lei obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos sofridos pelos seus usuários que sejam decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade dos mesmos.
Art. 2º Ficam as operadoras de telefonia fixa e móvel obrigadas a implantar meios de toda e qualquer natureza que assegurem a privacidade dos usuários no que tange o acesso a seus dados e às comunicações feitas por meio do suporte telefônico.
Art. 3º A multa aplicada terá valor estipulado em 10.000 (dez mil) salários mínimos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal do Brasil garante aos nacionais, em seu artigo 5°, inciso X, o direito à privacidade . Direito esse que é aviltado por vis agentes da obscuridade que, valendo-se de expedientes ilegais, podem ter total e irrestrito acesso aos dados pessoais e às comunicações telefônicas de qualquer cidadão.

É deveras revoltante a ciências de que toda e qualquer pessoa pode ser vítima de interceptação telefônica ou de roubo de dados pessoais. Num momento em que nossa nação é abalada pelo avanço da criminalidade e do crime organizado, proporciona-nos uma sensação de abandono e impotência a ciência de que é extremamente fácil aos malfeitores terem acesso às nossas comunicações telefônicas, quer seja por telefonia fixa, celular ou pelas hoje comuns mensagens de texto.

Pior fica essa sensação quando chega ao nosso conhecimento que as companhias telefônicas pouco fazem para coibir as ações criminosas que afligem a nossa população e que, a despeito da garantia constitucional, funcionários das mesmas auxiliam as forças do mal ao serem cúmplices de suas investidas à privacidade do povo.

É imperdoável que as companhias telefônicas permaneçam impassíveis e inertes diante de tamanhas irregularidades. Que, mesmo sabendo da fragilidade de seus sistemas, nada façam para melhorá-los e torna-los mais seguros e confiáveis. Que, mesmo com a certeza de que possuem maçãs podres em seus quadros de funcionários, nada fazem para extirpá-las do cesto.

Razões pelas quais se faz imprescindível que sintam no bolso o mal que favorecem pela sua negligência e inércia. Somente por meio de multas altíssimas, as companhias telefônicas atentarão para a necessidade de renovar seus quadros de funcionários e de controlá-los, bem como a de tornar, senão impenetráveis, mais seguros seus sistemas e suas redes, para que todo o povo brasileiro possa conversar ao telefone com a certeza de que não há ninguém ouvindo tudo do outro lado da linha.

Assim, em face do patente interesse público deste Projeto, conclamamos os ilustres Pares no Congresso Nacional a aprová-lo com a brevidade necessária.

Sim, o projeto é do deputado Woo!

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Quero ver tu achares uma constitucionalidade

Ophir Cavalcante Junior, diretor tesoureiro da OAB falou ao 1º Encontro Nacional de Identificação do Polícia Federal e fez vários questionamentos sobre a constitucionalidade do Registro Único de Identificação Civil, oficialmente conhecido como Cadastro Único (CU). Como diz a reportagem : Uma das principais preocupações da OAB com o sistema único de identificação, observou, é de que ele possa representar violação aos direitos fundamentais e garantias individuais, previstos no artigo 5° da Constituição, ou favorecer no futuro o fortalecimento do autoritarismo e de um Estado policial, ante o eventual enfraquecimento ou desaparecimento da democracia no País. Meu Deus do Céu! A OAB ainda tem dúvidas sobre a "violação aos direitos fundamentais e garantias individuais" que o CU pode inflingir sobre as pessoas no Brasil? A OAB já ouviu falar em Ahnenpaß ?

Eu vejo a luz!

Não. Eu não estou falando de um fato eleitoral ocorrido esta semana (algo que não aconteceria se Mitt Romney fosse o candidato). Estou falando de um comentário que recebi. A um bom tempo atrás, ainda em abril de 2006, mandei um e-mail para a ONG SaferNet perguntando quem a financia, essas coisas da vida. Esperei sentado, deitado, caminhando, correndo e de outras formas e nada. Eis que a luz aparece para mim nesta madrugada. O leitor Leandro (sem sobrenome) deixa um comentário que transcrevo na íntegra: Quem são os agentes envolvidos? O próprio site da Safernet ajuda a descobrir: http://www.safernet.org.br/site/institucional/redes/inhope E esta Inhope: https://www.inhope.org/en/partners/partners.html https://www.inhope.org/en/partners/sponsors.html Sabendo-se quem é principal patrocinador desta rede dá para entender porque a Safernet implica tanto com o Google e o Orkut. Como fazia um tempinho que não acessava o site da SaferNet, notei que eles mudaram o layout da página. Indo ao pri

Privacidade, algo que passa TRI longe

Esqueci-me de postar um pedido de acesso à informação que fiz à Prefeitura de Porto Alegre sobre o TRI , o sistema de bilhete eletrônico dos ônibus portoalegrenses. Fiz o pedido em 8 de março, com prazo para 11 de abril, mas só recebi a resposta no dia 7 de maio. A despeito da demora, a pessoa que me respondeu fez a gentileza de responder-me usando meus questionamentos, ao invés de elaborar uma resposta geral e separada. Abaixo as perguntas e as respostas. Prezado(a) Sr.(a) Relativo ao seu pedido de informação ao Município de Porto Alegre, informamos o que segue:  - Existe uma política de privacidade para o programa? Se sim, gostaria de receber uma cópia de tal política. Não existe um Documento formal, entretanto a política adotada é de confidencialidade e privacidade dos dados.  Eles lidam com uma quantidade considerável de dados, que permitem rastrear uma pessoa dentro de Porto Alegre mas não formalizaram uma política de privacidade, utilizando-se apenas da esotérica exp