Pular para o conteúdo principal

A melhor lei aprovada até o momento

A governadora Yeda Crusius sancionou a Lei 12.926/2008, que proíbe o "armazenamento de informações documentais em bancos de dados de empresas de segurança, estabelecimentos comerciais ou residenciais". A lei, de autoria do dep. Iradir Pietroski (PTB), simplesmente acaba com qualquer possibilidade de pedirem um documento de identificação para adentrar qualquer tipo de recinto. Como uma boa norma pró-privacidade, ela é curta e bem redigida, ao contrário do Estrupício Legislativo de 2007, a ilegal Lei 12.714, e transcrevo-a por inteiro:
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o armazenamento de dados constantes nos documentos de identificação de pessoas que transitarem em estabelecimentos residenciais e comerciais sob supervisão ou vigilância próprias, ou através de empresas terceirizadas, salvo autorização expressa por escrito do portador dos documentos.
Parágrafo único - Para os fins dessa Lei, compreende armazenamento de dados toda e qualquer retenção, fotocópia ou digitalização dos documentos de identificação apresentados no momento do ingresso no respectivo estabelecimento, bem como a transcrição informatizada de quaisquer dados constantes nos mesmos.
Art. 2º - As empresas referidas no art. 1º desta Lei deverão fixar em suas dependências, em local de fácil visualização, cartazes noticiando o disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
Outra coisa que me chamou a atenção, foi o parecer proferido pelo dep. Dionilso Marcon (PT) perante a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. O parecer é uma agradável leitura! E finalizando, nas palavras do autor do projeto, dep. Pietroski:
Sabemos, por exemplo, de inúmeros casos de cheques fraudados ou CPFs clonados em nossa cultura estelionatária. Somente quem sofre com os efeitos destes problemas sabe como é importante o sigilo de informações próprias, pois o prejuízo trazido por fraude a documentos é inestimável, tanto de maneira material quanto formal

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Quero ver tu achares uma constitucionalidade

Ophir Cavalcante Junior, diretor tesoureiro da OAB falou ao 1º Encontro Nacional de Identificação do Polícia Federal e fez vários questionamentos sobre a constitucionalidade do Registro Único de Identificação Civil, oficialmente conhecido como Cadastro Único (CU). Como diz a reportagem : Uma das principais preocupações da OAB com o sistema único de identificação, observou, é de que ele possa representar violação aos direitos fundamentais e garantias individuais, previstos no artigo 5° da Constituição, ou favorecer no futuro o fortalecimento do autoritarismo e de um Estado policial, ante o eventual enfraquecimento ou desaparecimento da democracia no País. Meu Deus do Céu! A OAB ainda tem dúvidas sobre a "violação aos direitos fundamentais e garantias individuais" que o CU pode inflingir sobre as pessoas no Brasil? A OAB já ouviu falar em Ahnenpaß ?

Eu vejo a luz!

Não. Eu não estou falando de um fato eleitoral ocorrido esta semana (algo que não aconteceria se Mitt Romney fosse o candidato). Estou falando de um comentário que recebi. A um bom tempo atrás, ainda em abril de 2006, mandei um e-mail para a ONG SaferNet perguntando quem a financia, essas coisas da vida. Esperei sentado, deitado, caminhando, correndo e de outras formas e nada. Eis que a luz aparece para mim nesta madrugada. O leitor Leandro (sem sobrenome) deixa um comentário que transcrevo na íntegra: Quem são os agentes envolvidos? O próprio site da Safernet ajuda a descobrir: http://www.safernet.org.br/site/institucional/redes/inhope E esta Inhope: https://www.inhope.org/en/partners/partners.html https://www.inhope.org/en/partners/sponsors.html Sabendo-se quem é principal patrocinador desta rede dá para entender porque a Safernet implica tanto com o Google e o Orkut. Como fazia um tempinho que não acessava o site da SaferNet, notei que eles mudaram o layout da página. Indo ao pri

Privacidade, algo que passa TRI longe

Esqueci-me de postar um pedido de acesso à informação que fiz à Prefeitura de Porto Alegre sobre o TRI , o sistema de bilhete eletrônico dos ônibus portoalegrenses. Fiz o pedido em 8 de março, com prazo para 11 de abril, mas só recebi a resposta no dia 7 de maio. A despeito da demora, a pessoa que me respondeu fez a gentileza de responder-me usando meus questionamentos, ao invés de elaborar uma resposta geral e separada. Abaixo as perguntas e as respostas. Prezado(a) Sr.(a) Relativo ao seu pedido de informação ao Município de Porto Alegre, informamos o que segue:  - Existe uma política de privacidade para o programa? Se sim, gostaria de receber uma cópia de tal política. Não existe um Documento formal, entretanto a política adotada é de confidencialidade e privacidade dos dados.  Eles lidam com uma quantidade considerável de dados, que permitem rastrear uma pessoa dentro de Porto Alegre mas não formalizaram uma política de privacidade, utilizando-se apenas da esotérica exp