tag:blogger.com,1999:blog-298685322024-03-13T12:41:36.192-03:00Não Sou Um NúmeroPorque pessoas são pessoas e não números. Primeiro blog no Brasil a combater a cultura da enumeração de pessoas.Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.comBlogger718125tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-83047479463149882352019-11-03T02:23:00.000-03:002019-11-03T02:23:52.509-03:00Privacidade, algo que passa TRI longe<div style="text-align: justify;">
Esqueci-me de postar um pedido de acesso à informação que fiz à <a href="https://prefeitura.poa.br/" target="_blank">Prefeitura de Porto Alegre</a> sobre o <a href="https://www.tripoa.com.br/" target="_blank">TRI</a>, o sistema de bilhete eletrônico dos ônibus portoalegrenses. Fiz o pedido em 8 de março, com prazo para 11 de abril, mas só recebi a resposta no dia 7 de maio. A despeito da demora, a pessoa que me respondeu fez a gentileza de responder-me usando meus questionamentos, ao invés de elaborar uma resposta geral e separada. Abaixo as perguntas e as respostas.</div>
<blockquote class="tr_bq">
Prezado(a) Sr.(a)<br />
<br />
Relativo ao seu pedido de informação ao Município de Porto Alegre,
informamos o que segue:<br />
- Existe uma política de privacidade para o programa? Se sim, gostaria
de receber uma cópia de tal política.<br />
Não existe um Documento formal, entretanto a política adotada é de
confidencialidade e privacidade dos dados. </blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Eles lidam com uma quantidade considerável de dados, que permitem rastrear uma pessoa dentro de Porto Alegre mas não formalizaram uma política de privacidade, utilizando-se apenas da esotérica expressão "confidencialidade e privacidade dos dados". </div>
<blockquote class="tr_bq">
- Por quanto tempo os dados coletados dos usuários com relação a seus
dados cadastrais e viagens realizadas ficam armazenados?<br />
Os dados pessoais são mantidos nos servidores, já os dados de viagens
são transferidos para um servidor de backup, após 2 anos.<br />
- Quais os dados coletados dos usuários do TRI (além daqueles usados
para a confecção dos cartões)?<br />
Os dados coletados e armazenados são os mesmos do formulário de cadastro
no sistema.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Os dados pessoais são permanentemente armazenados e os dados de viagem são transferidos para um servidor de backup após dois anos, o que sugere que tais dados também são armazenados permanentemente. E qual a necessidade de manter os dados de viagem em backup?</div>
<blockquote class="tr_bq">
- Existe o direito de esquecimento dos dados dos usuários do TRI?<br />
Os dados pessoais dos usuários do TRI são coletados com o objetivo de
possibilitar acesso ao sistema de bilhetagem eletrônica, sendo usado com
a finalidade de organizar parte do sistema de transporte público
coletivo, em Porto Alegre.<br />
<br />
Compreende-se que o direito ao esquecimento é aquele que garante ao
indivíduo de não ser lembrado contra a sua vontade, especificamente no
tocante a fatos desabonadores, cuja exploração possam gerar indevido
prejuízo, de ordem moral ou material.<br />
<br />
No caso, partindo-se do pressuposto que a inscrição de um usuário e o
respectivo fornecimento de dados objetivando a obtenção de um cartão TRI
é, de regra, o exercício de um direito (do cidadão, do trabalhador, do
estudante, do idoso, etc.), e não um fato desabonador, e que a
utilização de tais informações deve guardar pertinência com a gestão do
sistema de bilhetagem, não se identifica correlação imediata e genérica
entre o referido direito e o os dados dos usuários do TRI,
ressalvando-se determinado caso concreto não formulado no presente
questionamento.<br />
<br />
Oportunamente, registra-se, a título de informação e conhecimento, a
existência do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de
Documentos, no Município de Porto Alegre, instrumentos que,
respectivamente, categorizam a estrutura e as atribuições dos órgãos ada
administração pública municipal e que determinam o prazo e a destinação
dos documentos, objetivando, de um lado, eliminar os documentos que não
possuem mais valor legal e, de outro, preservar a memória da
administração pública porto-alegrense.<br />
<br />
Tais instrumentos estão formalizados no Decreto Municipal n.
17.480/2011, que define normas para a classificação, avaliação, guarda e
eliminação de documentos de arquivo, e no Decreto Municipal n.334/2016,
que contém o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de
documentos atualizados da Administração Centralizada do Município, ambos
instrumentos regulamentadores alterados e atualizados pelo Decreto n.
19.957/2018.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Alguém precisa prestar mais atenção na lei geral de "proteção" de dados. A LG"P"D tem um artigo que faz de conta que o titular pode pedir a eliminação de seus dados pessoais:</div>
<blockquote class="tr_bq">
Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:<br />I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;<br />II - fim do período de tratamento;<br />III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou<br />IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Atentemo-nos ao inciso III que remete ao parágrafo 5º do art. 8º. Eis o que ele diz:</div>
<blockquote class="tr_bq">
Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.<br />(...)<br />§ 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei. </blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Logo chegarei no ponto em que quero chegar. Vamos para o art. 18, inciso VI:</div>
<blockquote class="tr_bq">
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:<br />(...)<br />VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; </blockquote>
Apareceu o cheirinho de exceção! E quais são as "hipóteses previstas no art. 16"?<br />
<blockquote class="tr_bq">
Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:<br />I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;<br />II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;<br />III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou<br />IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. </blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Traduzindo para o português, eliminação de dados pessoais pela LG"P"D é algo basicamente impossível de acontecer. Comentarei por incisos.</div>
<ol>
<li>O primeiro inciso é bem fácil, basta apenas que um, com uma caneta mágica, baixe um edito dizendo que os dados deverão ser armazenados <i>ad aeternum</i> junto com os dados que permitam a identificação do titular;</li>
<li>O inciso II também é bem simples. É só dizer as palavras mágicas "estudo por órgão de pesquisa" e teus dados serão indeléveis e essa garantia de anonimização é uma das lendas urbanas que circulam por aí;</li>
<li>A terceira cláusula é certamente a mais ultrajante, pois é necessária apenas a transferência dos dados para um terceiro qualquer e teus dados perdudarão pela eternidade, desde que fique essa ciranda da violação da privacidade rodando. Diga-se de passagem, tal possibilidade não é possível no <a href="https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2016:119:FULL&from=PT" target="_blank">Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR)</a> da União Europeia, pois esse inciso é um acinte sem precedentes e</li>
<li>O último inciso permite que o controlador mantenha teus dados se ele provar que tais dados foram anonimizados, levando em consideração a falácia da anonimização.</li>
</ol>
Mesmo na remotíssima hipótese do titular dos dados conseguir passar pelas armadilhas do art. 16, a invocação do dado não ser desabonador, não é defesa para impedir a "eliminação" do dado pessoal. E já que estamos a discutir a resposta da EPTC, os decretos citados nada falam de dados coletados pelo TRI.<br />
<blockquote class="tr_bq">
- Quem pode acessar os dados dos usuários, e seus trajetos, sem o
consentimento dos usuários?
Somente o próprio usuário pode solicitar informações. Terceiros somente
através de Ordem Judicial. </blockquote>
Menos mal que há uma barreira de um terceiro ao acesso às informações do TRI. <br />
<blockquote class="tr_bq">
- Existe algum estudo para adequação do TRI à Lei Federal 13709/2018? Se
sim, gostaria de receber uma cópia de tal política.<br />
Não existe em curso estudo de adequação dos dados dos usuários do TRI à
Lei Federal que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e que altera a
Lei do Marco Civil da Internet, notadamente em virtude da compreensão
de que referido diploma legal já é respeitado.
Considerada a complexidade do referido instrumento legal e a pluralidade
de ferramentas nele tutelados, carece o questionamento de
especificidade capaz de gerar análise mais aprofundada sobre determinado
aspecto da Lei em comento. </blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Faltando pouco mais de um ano para a entrada em "vigor" da LG"P"D (que, para variar, tem um artigo dando leniência pós-<i>vacatio legis</i> para a grande maioria dos dados pessoais coletados no Brasil), a EPTC não fez nenhum estudo para ver como o TRI se adequaria as "rígidas" normas da LG"P"D. Outra, eu não aguento mais pessoas citando o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" target="_blank">Marcocô Civil da Internet</a> como legislação de privacidade, ainda mais sabendo que o Marcocô Civil fez mais é acabar com a privacidade na Internet no Brasil (<i>hello</i> retenção de dados e acesso livre a dados cadastrais de pessoas na Internet!).</div>
<blockquote class="tr_bq">
- Por que não é disponibilizada a opção de um cartão TRI anônimo (algo
que ocorre nas grandes cidades do mundo)?<br />
O modelo de vinculação do TRI garante a segurança do sistema, previne
fraudes e resguarda os direitos do usuário em caso de perda e/ou roubo
do cartão.<br />
<br />
A título de informação, registra-se que outras cidades que possuem opção
de cartões anônimos, já abandonaram ou estão em processo de abandono da
prático, uma vez que verificaram vários problemas de segurança.<br />
<br />
Atenciosamente,<br />
<br />
Serviço de Informação ao Cidadão<br />
Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Por favor, é possível ter um cartão TRI anônimo e permitir a recuperação dos créditos em caso de extravio ou subtração criminosa do cartão, bastaria a criação de um login com o número do cartão e a criação de uma senha para acompanhamento do cartão via Internet, sem a necessidade de vincular o cartão a dados pessoais. Acho muito curioso começar um parágrafo com "[a] títuo de informação" e não citar as "outras cidades" que já abandonaram os cartões anônimos de transporte e os "problemas de segurança" que surgiram do anonimato. Só me recordo de uma cidade fazendo isso, São Paulo. Cidades como <a href="https://www.urbs.curitiba.pr.gov.br/utilidades/cartao-transporte" target="_blank">Curitiba</a>, <a href="https://atende.riocardmais.com.br/infograficos/saiba-como-associar-cartao-ao-portador-no-site-expresso" target="_blank">Rio de Janeiro</a> e <a href="https://prefeitura.pbh.gov.br/bhtrans/informacoes/transportes/onibus/tarifas-e-integracao/cartao-bhbus" target="_blank">Belo Horizonte</a> possuem cartões anônimos e aparentemente o caos no transporte público não se instalou.</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-11728407994533800382019-11-01T18:43:00.000-03:002019-11-01T18:43:09.582-03:00Deputado quer prorrogar a já prorrogada LGPD<div style="text-align: justify;">
A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm" target="_blank">lei geral de precarização de dados</a> é ruim, é. E já foi prorrogada uma vez, ao invés de entrar em "vigor" em fevereiro de 2020, as "proteções" dessa lei serão ativadas em agosto de 2020. Bem, <a href="https://www.camara.leg.br/deputados/141401" target="_blank">Carlos Bezerra</a> (MDB-MT) resolveu protocolar o <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2227704" target="_blank">PL 5762/2019</a>, que prorroga a entrada em "vigor da LG"P"D para a inacreditável data de 15 de agosto de 2022. A justificativa do PL já traz uma ladainha clássica dos "entendidos" em privacidade no Brasil:</div>
<blockquote class="tr_bq">
A aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais–LGPD, em 2018, representou um marco para a garantia da privacidade e da proteção dos dados dos cidadãos no País. Além de proteger as informações pessoais dos internautas (sic) brasileiros,</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Não. A lei não é para os internautas brasileiros, é para todos os bancos de dados, estejam eles na Internet ou não. E olha que estou sendo generoso com a lei aqui. Depois, o Sr. Bezerra traz dados mostrando que as empresas brasileiras não estariam se preparando para a entrada em "vigor"da LG"P"D, talvez, sabendo o comportamento típico brasileiro de deixar tudo para a última hora e pedir, geralmente com sucesso, a prorrogação da entrada em vigor. Curiosamente, o Sr. Bezerra nada fala dos preparativos que os governos deveriam ter com a LG"P"D.</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-17550823003290252992019-10-05T10:16:00.000-03:002019-10-06T10:05:35.963-03:00A novela Consultas Integradas<div style="text-align: justify;">
Olha só quem voltou para virar notícias, o Consultas Integradas! <i>Zero Hora</i> <a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia/2019/10/coronel-da-bm-e-investigado-pela-pf-por-passar-informacoes-sigilosas-a-socios-da-indeal-ck1cfcjsr032v01r2up4m878d.html" target="_blank">reporta</a> que um coronel da Brigada Militar está sendo investigado pela Polícia Federal por ter usado o Consultas Integradas para saber se sócios de uma corretora de bitcoins estariam sendo investigados. A trama começa desta maneira:</div>
<blockquote class="tr_bq">
No material analisado, conversas entre uma advogada da empresa Veridiana Fumegalli Paiva e o coronel da BM Régis Rocha da Rosa chamaram a atenção dos investigadores. Por conta de uma suposta extorsão que estaria sendo praticada por policiais civis de Novo Hamburgo contra os empresários, a advogada procurou o coronel para pedir que ele verificasse se seus clientes estavam sendo investigados ou correndo risco de serem presos.<br />
<br />
Isto porque um homem que se identificava como escrivão da Polícia Civil estaria enviando mensagens ameaçadoras aos sócios da Indeal. Ele pedia dinheiro para não executar supostas ordens de prisão e alegava estar com o salário atrasado.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Eis que o acesso ao Consultas Integradas teria dado um outro tipo de interação entre o coronel e a corretora:</div>
<blockquote class="tr_bq">
O favor prestado pelo coronel, no entanto, não teria sido de graça. Em depoimento à PF, a advogada disse que depois de fazer a consulta e dar a informação de que os sócios da Indeal não estavam prestes a ser presos, o oficial da BM demonstrou interesse em saber como funcionava os investimentos na plataforma da empresa.<br />
<br />
Ela teria avisado um sócio da Indeal que o oficial tinha interesse em investir em bitcoins. A advogada afirmou à PF que, "na busca de mostrar como a empresa funcionava bem, se adotou a ideia de disponibilizar R$ 10 mil ao coronel Régis junto à plataforma da Indeal para que ele visse como, de fato o dinheiro rendia". Ainda segundo a advogada, o oficial teria dito que devolveria os R$ 10 mil investidos em seu nome.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Por sua vez, o coronel teria confirmado perante à Polícia Federal o acesso ao Consultas Integradas e a tal aplicação na dita criptomoeda:</div>
<blockquote class="tr_bq">
A PF ouviu o coronel Régis em 9 de setembro. Ele confirmou que foi procurado pela advogada da Indeal, que lhe disse que a empresa estaria sendo investigada pela PF e que os sócios estavam sofrendo tentativas de extorsão por parte de supostos policiais civis. O oficial disse que acessou o sistema Consultas Integradas para buscar alguma informação que pudesse ajudar na identificação dos supostos policiais. Régis ressaltou que não teria acesso aprofundado ao Consultas Integradas nem mesmo saberia da existência de ordens de prisão.<br />
(...)<br />
O oficial da BM confirmou a aplicação de R$ 10 mil na plataforma da Indeal em seu nome. Mesmo sabendo que a empresa possivelmente estava sob investigação federal, o coronel disse ao delegado da PF que "pensou que seria uma boa opção investir, inicialmente, R$ 10 mil na empresa para ver se a mesma funcionava de forma correta". E confirmou que a advogada ofereceu fazer um aporte ela mesma em nome dele. Régis sustentou não entender que aquele "aporte" seria vantagem indevida, já que teve a intenção de devolver o valor.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
E esse não é o último caso recente de abuso do Consultas Integradas. Agora é possível o uso do sistema até dentro do Presídio Central! Mais uma <a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia/2019/08/detento-do-central-usava-senha-de-pm-para-acessar-informacoes-sigilosas-da-seguranca-publica-cjysirzi200mw01pndlpx87uf.html" target="_blank">reportagem</a> de <i>Zero Hora</i>.</div>
<blockquote class="tr_bq">
O sistema Consultas Integradas, o banco de dados mais importante dos órgãos de segurança pública do Estado, foi usado por, pelo menos, um criminoso de dentro do Presídio Central de Porto Alegre. O acesso ocorria por meio do login e da senha de um policial militar, que está sob investigação.<br />
<br />
Este é o mote da Operação Miragem, desencadeada na manhã desta quinta-feira (1º) pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco) de Canoas, com apoio do 15º Batalhão de Polícia Militar (BPM). Estão sendo cumpridos 35 mandados de busca e apreensão e 20 de prisão temporária em quatro municípios — na Capital e em Canoas, São Leopoldo e Cachoeirinha. Até as 9h30min, 16 pessoas haviam sido presas.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Para quem não conhece o sistema, eis o que ele dá acesso:</div>
<blockquote class="tr_bq">
O Consultas Integradas reúne, por exemplo, informações de todas as pessoas que possuem carteira de identidade, além de dados sobre endereços, condutores e proprietário de veículos, criminosos — presos ou não —, ocorrências e sobre quem visita quem nas cadeias gaúchas.</blockquote>
E assim se daria o esquema:<br />
<blockquote class="tr_bq">
<b>Kelvin, conforme a investigação da Draco, usava o Consultas Integradas especialmente para favorecer seus negócios de roubos</b>. Ele consultava veículos que estão registrados no Estado para, depois, encomendar para comparsas que roubassem carros de modelos idênticos, principalmente, nas ruas de São Leopoldo, Canoas, Cachoeirinha e Porto Alegre.<br />
<br />
Ou então ele fazia a pesquisa depois dos roubos, em busca de modelos iguais para que as placas pudessem ser copiadas. Estava em funcionamento assim, conforme a investigação, uma engrenagem de roubos e clonagem de veículos que tinha metas mensais e lucrava cerca de R$ 2 mil a R$ 10 mil a cada carro clonado. (meu grifo)</blockquote>
E como tu podes usar o Consultas Integradas? Por um <a href="https://ssp.rs.gov.br/ssp-lanca-aplicativo-de-consultas-policiais-para-telefone-celular" target="_blank">aplicativo</a> no telefone celular. E, para finalizar, lembrando as infames palavras da infame lei geral de "proteção" de dados:<br />
<blockquote class="tr_bq">
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: <br />
(...)<br />
III - realizado para fins exclusivos de:<br />
<br />
a) segurança pública;<br />
<br />
b) defesa nacional;<br />
<br />
c) segurança do Estado; ou<br />
<br />
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;</blockquote>
Ou seja, sequer as ridículas "proteções" da LGPD aplicar-se-ão ao Consultas Integradas.<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<b>ATUALIZAÇÃO EM 6 DE OUTUBRO</b>. <i>Zero Hora</i> <a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia/2019/10/milhares-de-consultas-sobre-situacao-da-empresa-indeal-sao-auditadas-por-secretaria-da-seguranca-do-rs-ck1e6ay7d03e601n34ru4ctb5.html" target="_blank">reporta</a> que podem ter havido milhares de acessos suspeitos no caso Indeal.</div>
<blockquote class="tr_bq">
A Secretaria da Segurança Pública do Estado está realizando um pente-fino no sistema Consultas Integradas, que mostra a situação criminal de suspeitos. O objetivo é verificar quantos policiais checaram, ilegalmente, informações sobre a Indeal, que era investigada pela Polícia Federal por fraude no mercado de bitcoins.<br />(...)<br />Já dois policiais civis, um escrivão e um delegado lotados em Novo Hamburgo, são investigados por suspeita de extorsão contra a empresa. Eles teriam arrancado R$ 170 mil de sócios da Indeal, mediante ameaça de prendê-los.<br />(...)<br />Já está comprovado que duas pessoas, o gerente de um banco e um estagiário da Justiça Federal, acessaram o programa para verificar a existência de mandados contra a Indeal. O bancário foi preso e denunciado criminalmente, o estagiário foi afastado do serviço e também é processado na Justiça.</blockquote>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-9100533134831943122019-05-10T23:02:00.000-03:002019-05-10T23:06:54.755-03:00Financeiras estariam utilizando dados de aposentados para marketing<div style="text-align: justify;">
<i>Zero Hora</i> traz uma <a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2019/05/financeiras-encaminham-emprestimo-consignado-com-cpf-de-outras-pessoas-cjvhblj3302rz01maikilay0t.html" target="_blank">reportagem</a> mostrando como empresas financeiras estão indo atrás de aposentados e pensionistas para oferecimento de empréstimos, muitas vezes indo atrás do aposentado antes mesmo de ele saber que sua aposentadoria foi autorizada pelo INSS. E como eles fazem isso? Acertou quem disse acessando os dados armazenados no INSS. Como diz a reportagem:</div>
<div class="article-paragraph">
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
O sossego da aposentadoria, idealizado
ao longo de uma vida de trabalho, ganhou momentos de estorvo para quem
sofre com o assédio comercial de bancos e financeiras. Se valendo do
acesso a informações sigilosas, instituições procuram insistentemente os
idosos com ofertas de <strong><a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2019/04/contra-vazamento-de-dados-inss-passa-pente-fino-nos-emprestimos-consignados-cju6pv4jj009f01qcd7p0824x.html">empréstimo consignado.</a></strong></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
As empresas que promovem as práticas nem sempre observam as regras de proteção ao sigilo do segurado do <a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/ultimas-noticias/tag/inss/"><strong>INSS</strong></a>.
Sem dificuldades, a reportagem esteve em um destes estabelecimentos com
o CPF de uma terceira pessoa aposentada. Foi possível fazer simulações
de crédito em nome dela, o que é vedado.</blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Eis como funciona o sistema:</div>
<blockquote class="tr_bq">
A falta de controle sobre informações confidenciais culmina em sucessivas ofertas de crédito consignado: são ligações telefônicas de diferentes lugares do Brasil, algumas feitas até pela madrugada por robôs, além de mensagens de texto e por aplicativos como WhatsApp. Dezenas de contatos em um mesmo dia. Cartas também são enviadas pelo Correio. </blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
Antes mesmo de serem notificados sobre a concessão do benefício pelo INSS, os recém-aposentados são bombardeados pelos bancos e seus correspondentes</blockquote>
Como reconhece o próprio INSS:<br />
<blockquote class="tr_bq">
O INSS aponta a existência de falhas na proteção aos dados, armazenados pelo seu braço operacional, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). O descontrole levou o próprio INSS a abrir uma investigação interna, com apoio do Ministério Público e da Polícia Federal, para averiguar possíveis vazamentos de dentro da instituição. </blockquote>
<div style="text-align: justify;">
E é esse o governo que quer ser virtualmente isento de qualquer obrigação "imposta" pela lei geral de precarização da proteção de dados pessoais. E é o mesmo governo que quer coletar ainda mais dados pessoais, enumerar pessoas pelo número no CPF e compartilhar dados por toda a administração pública usando conceitos esotéricos como "uso compartilhado de dados". A reportagem então demonstra como incia-se o processo:</div>
<div class="article-paragraph">
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
A reportagem
informou portar o CPF de um homem com o intuito de fazer uma simulação
de crédito. A atendente mencionou a necessidade de o titular fazer o
procedimento de pré-autorização, mas, ainda assim, partiu para uma
consulta não autorizada. Depois de trocar algumas informações com um
interlocutor pela internet, para quem forneceu o número do CPF, recebeu
de volta um "extrato de pagamentos", documento que traz todas as
informações do aposentado. </blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
A página foi impressa e, no seu pé, constava o endereço virtual do Dataprev, o que indica que ela foi emitida a partir do sistema do INSS. No extrato entregue pela AneCred a um terceiro constavam dados como o número do benefício, o tipo de aposentadoria, a agência bancária do pagamento e o valor bruto, líquido e os descontos do contracheque. Pelas normas do INSS, o extrato de pagamentos é um serviço que só pode ser acessado pelo cidadão titular do benefício.</blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Quem seria esse interlocutor? Como ele consegue ter acesso ao extrato de pagamentos? Esse é o nó górdio da questão, que inclusive é discutida numa <a href="https://gauchazh.clicrbs.com.br/grupo-de-investigacao/noticia/2019/05/origem-do-acesso-a-informacoes-sigilosas-de-aposentados-provoca-duvidas-cjvhbnqdr02s001ma7siuce80.html" target="_blank">reportagem</a> acessória:</div>
<blockquote>
O INSS inaugurou uma força-tarefa para averiguar, com apoio da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, mas não há data para a conclusão dos trabalhos. A hipótese levantada pelo órgão previdenciário como mais provável é o vazamento destas informações.
A reportagem solicitou à assessoria de imprensa e também via Lei de Acesso à Informação (LAI) a lista de eventuais servidores que responderam a processos administrativos disciplinares nos últimos dez anos por suposta prática da fraude, mas a resposta foi de que "não há dados consolidados".</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
A reportagem teve acesso a um dos contratos que o INSS firmou com cerca de 14 bancos e sem surpresa alguma, o contrato não explicita "quais dados dos aposentados são franqueados." E lembrando que a lei de precarização da proteção de dados pessoais ainda não está em vigor, então, qualquer discussão sobre essa situação terá que ser feita no fraquíssimo e praticamente inexistente arcabouço jurídico de proteção de dados atual.</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-19556516199165376682019-05-03T21:01:00.000-03:002019-05-03T21:01:17.265-03:00Vazamento do histórico escolar do atual ministro da educação<div style="text-align: justify;">
Uma <a href="https://www.blogger.com/%3Cblockquote%20class=%22twitter-tweet%22%20data-cards=%22hidden%22%20data-lang=%22en%22%3E%3Cp%20lang=%22pt%22%20dir=%22ltr%22%3EHist%C3%B3rico%20escolar%20do%20Ministro%20da%20Educa%C3%A7%C3%A3o.%20Ele%20era%20bom%20de%20balb%C3%BArdia.%20%3Ca%20href=%22https://t.co/780cXOejGR%22%3Epic.twitter.com/780cXOejGR%3C/a%3E%3C/p%3E%E2%80%94%20Alberto%20C.%20Almeida%20(@albertocalmeida)%20%3Ca%20href=%22https://twitter.com/albertocalmeida/status/1124061693980684295?ref_src=twsrc%5Etfw%22%3EMay%202,%202019%3C/a%3E%3C/blockquote%3E%20%3Cscript%20async%20src=%22https://platform.twitter.com/widgets.js%22%20charset=%22utf-8%22%3E%3C/script%3E" target="_blank">postagem no Twitter</a> do cientista político Alberto Almeida traz o que seria um tela congelada com o suposto histórico escolar do atual ministro da Educação Abraham Weintraub. Não há nenhuma notícia de como o histórico escolar, presumindo que seja verdadeiro, tenha vazado. Depois, o sr. Almeida começou um bateboca com o sr. Matheus Hector, porque o sr. Hector <a href="https://twitter.com/Mathector/status/1124158757892653056" target="_blank">disse</a> que era "[r]azoavelmente antiético compartilhar informações privadas, hein? Desqualifica o debate." O sr. Almeida, por sua vez, retorquiu usando <i><a href="https://shifter.sapo.pt/2018/07/whataboutism/" target="_blank">whataboutism</a></i> <a href="https://twitter.com/albertocalmeida/status/1124298859822366720" target="_blank">perguntando</a> ao sr. Hector se "[v]ocê se manifesta quando há vazamentos de delações? Se sim, poderia enviar os prints?" e imediatamente emendando com um <a href="https://twitter.com/albertocalmeida/status/1124298976394608640" target="_blank">tuíte</a> seguinte dizendo "[s]e não, você é hipocrita (sic) e anti ético (sic)." E a discussão descambou para uma clara discussão política entre os srs. Almeida e Hector. Por fim, eis como o sr. Almeida condensa sua opinião sobre a divulgação dos dados que presumem ser do atual ministro Weintraub:</div>
<blockquote class="twitter-tweet" data-lang="pt">
<div dir="ltr" lang="pt">
Tem gente dizendo que divulgar o histórico escolar (HE) do Min da Educação é fazer uma crítica ad hominen. Discordo. O HE dele mostra que não valoriza educação, nem a sua própria educação, muito menos a das outras pessoas. É um fio condutor de sua vida.</div>
— Alberto C. Almeida (@albertocalmeida) <a href="https://twitter.com/albertocalmeida/status/1124435675934334976?ref_src=twsrc%5Etfw">3 de mai de 2019</a></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Ao que me consta, desempenho acadêmico é irrelevante para determinar se um ministro da Educação fará um trabalho satisfatório no ministério e tampouco há obrigatoriedade de qualquer candidato a tal cargo de publicar seu histórico acadêmico. E numa postagem no Twitter, quando questionado pelo sr. Aguiar sobre a vida acadêmica da ex-presidente Dilma Rousseff, o sr. Almeida diz que teria o histórico acadêmico da sra. Rousseff:</div>
<blockquote class="twitter-tweet" data-lang="pt">
<div dir="ltr" lang="pt">
Eu tenho. Se você analisar o histórico do Min da Educação no mérito do histórico, eu publico.</div>
— Alberto C. Almeida (@albertocalmeida) <a href="https://twitter.com/albertocalmeida/status/1124438252960796673?ref_src=twsrc%5Etfw">3 de mai de 2019</a></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Não faço a menor ideia de como ele teria obtido acesso a esse histórico escolar. Enquanto escrevia, o sr. Weintraub <a href="https://educacao.uol.com.br/noticias/2019/05/03/apos-boletins-vazarem-ministro-da-educacao-explica-reprovacoes-na-usp.htm" target="_blank">confirmou</a> que o histórico postado no perfil do Twitter do sr. Almeida é verdadeiro. A USP <a href="https://www.oantagonista.com/sociedade/usp-nao-sabe-dizer-como-boletim-de-weintraub-vazou/" target="_blank">diz</a> que não sabe explicar como o histórico escolar do sr. Weintraub vazou de seu próprio sistema (entrarei com um pedido de acesso à informação para saber quais são as políticas de privacidade da USP e como está sua adaptação à Lei Geral de Precarização da Proteção de Dados).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
E a USP corre um sério risco jurídico com essa divulgação. Confome Apelação 0030353-49.2009.8.26.0344 no Tribunal de Justiça de São Paulo, em que uma faculdade foi processada devido a divulgação sem consentimento de um histórico escolar, eis como a justiça decidiu na apelação:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Portanto, de um lado não há sigilo (sic) sobre o documento, de outro, no entanto, prepondera o principio da exclusividade e só o individuo tem a disponibilidade sobre a divulgação, tem a opção de dar acesso a documentos a quem for da sua conveniência e oportunidade.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
À ré carece a faculdade de quebrar a exclusividade, pouco importando o emprego que o destinatário dará ao documento. Da mesma forma que o documento foi usado no intuito de valorizar a autora, poderia ser usado no intuito de escarnecer.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
Eis o porquê a quebra, da exclusividade é motivo para abalo moral. O abalo não vem do uso do documento; vem da divulgação sem permissão. </blockquote>
<div style="text-align: justify;">
O simples vazamento já é condão suficiente para dano moral, independentemente de qualquer uso que possa ser feito por terceiros. A nível federal, <a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/SitePages/resultadopesquisa.aspx?k=hist%C3%B3rico%20escolar#Default=%7B%22k%22%3A%22hist%C3%B3rico%20escolar%22%2C%22r%22%3A%5B%7B%22n%22%3A%22RefinableString02%22%2C%22t%22%3A%5B%22%5C%22%C7%82%C7%82496e646566657269646f%5C%22%22%5D%2C%22o%22%3A%22and%22%2C%22k%22%3Afalse%2C%22m%22%3Anull%7D%5D%7D" target="_blank">há várias decisões</a> da Controladoria Geral da União considerando históricos escolares como informações pessoais e que somente a pessoa que se refere pode requisitar tais dados, fazendo tais históricos inalcançáveis por terceiros via pedidos de acesso à informação.</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-56609953143578352632019-04-08T14:10:00.000-03:002019-04-08T14:10:17.571-03:00Uso de CPF na telefonia celular não resolve problemas e agora quem as digitais dos usuários de celular<div style="text-align: justify;">
Falar sobre privacidade no Brasil tem um ar de <i>Teletubbies</i>, sempre os temas voltam com os mesmos problemas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="tenor-gif-embed" data-aspect-ratio="1.3333333333333333" data-postid="6226241" data-share-method="host" data-width="100%">
<a href="https://tenor.com/view/again-again-again-teletubbies-children-show-show-gif-6226241">Teletubbies GIF</a> from <a href="https://tenor.com/search/again-gifs">Again GIFs</a></div>
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<br />
<div style="text-align: justify;">
<i>Folha de S.Paulo</i> <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/04/uso-de-cpf-de-inocentes-em-celulares-por-criminosos-faz-anatel-mudar-regra.shtml" target="_blank">noticia</a> hoje que pessoas inocentes estão sendo investigados e, em alguns casos, até presos porque bandidos estão usando números no CPF de pessoas terceiras para poder cometer seus crimes. Lembrando que em 2008 (quase 11 anos atrás) eu <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com/2008/08/coisas-que-acontecem-em-recife.html">noticiei</a> a prisão de dois irmãos que usavam dados pessoais de terceiros para assinaturas de linhas de telefone e na mesma postagem trazia a informação que a Anatel dava sobre as "vantagens" do cadastramentos de usuários de telefones celulares prepagos:</div>
<blockquote class="tr_bq">
33- Quais os benefícios que o cadastramento dos celulares pré-pagos trará para os usuários?<br />-O cadastramento trará os seguintes benefícios:-Com o cadastro, o governo terá conhecimento de quem usa o serviço, garantindo, assim, maior segurança pública;</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Pelo jeito, os bandidos não acessaram a seção de perguntas frequentes da Anatel. E como é de praxe no Brasil, qual a solução para problemas criados pela coleta excessiva de dados? Mais coleta de dados! Como diz a reportagem:</div>
<blockquote class="tr_bq">
Uma das medidas previstas é a modificação do serviço de checagem de dados do cliente, que exigirá mais informações do usuário para habilitação de linhas além do CPF.<br /><br />“[O novo sistema] vai identificar se aquele CPF é válido, se é de alguém que ainda está vivo ou algum de falecido”, diz Gustavo Santana Borges, o gerente de Controle de Obrigações de Qualidade da Anatel.</blockquote>
Ora, quem consegue um número no CPF consegue facilmente outras informações pessoais. E grande coisa se o sistema sabe se a pessoa está viva, o fato de alguém estar vivo não significa consentimento para o uso de suas informações pessoais. E o que tu fazer com tamanho aumento na coleta de dados pessoais? Centraliza tudo!<br />
<blockquote class="tr_bq">
Outra medida prevista é a criação de um portal na internet onde ficarão concentradas as informações ao usuário, como quantas linhas estão cadastradas por nome.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Não basta apenas aumentar a coleta de dados pessoais. Não. Precisas colocar essas informações numa base centralizada, o que aumentará os incentivos para vazamentos e invasões. E sabes que informação que eles querem colocar nessa lista telefônica turbinada?</div>
<blockquote class="tr_bq">
Até o final do próximo ano está previsto ainda o cadastramento de linhas por meio de um sistema que vai usar a identidade digital, a ser implantada pelo governo federal.<br /><br />A ideia é que a habilitação use a digital do usuário, como ocorre atualmente em movimentações bancárias.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Eles literalmente querem a mão de quem usa os telefones. E se tu achas que a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm" target="_blank">lei geral de "proteção" de dados</a> pode te proteger disso, tenho más notícias:</div>
<blockquote class="tr_bq">
Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:<br />(...)<br />II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:<br />a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;</blockquote>
Legalmente, a Anatel tem direito de pedir tuas impressões digitais para que tu possas utilizar telefone celular e o teu consentimento é irrelevante. Indo para o mundo real, esta é a realidade:<br />
<blockquote class="tr_bq">
Um levantamento da Polícia Civil de São Paulo com base em dados de seis grandes operações realizadas desde 2016 (Ethos, Echelon, Protocolo Fantasma, Transponder, Sanctorum e Pacamã), quase todas envolvendo integrantes da facção PCC, aponta o tamanho da confusão.<br /><br />O resultado revela que mais de 90% das cerca de 500 linhas telefônicas usadas pelos criminosos estavam em nome do chamado “terceiro inocente”: pessoa sem nenhuma ligação com o suspeito ou com o crime mas que teve dados usados em cadastro de celulares.<br /><br />“Se a pessoa continuar colocando créditos no celular, pode falar por anos em nome de terceiros inocentes e praticar crimes. Temos casos de homicídios e vários outros tipos de crime imputados a pessoas inocentes”, diz o delegado Éverson Contelli, responsável pelo levantamento e que sugere mudança na lei.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Quem comete, ou cometerá, um crime está pouco se importando de usar dados de terceiros. E se hoje já se clona dados pessoais, <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com/2011/08/como-clonar-digitais.html">clona-se</a> também impressões digitais. E essa coleta e disseminação excessiva de dados cria vítimas reais:</div>
<blockquote class="tr_bq">
Ainda amanhecia quando policiais armados invadiram a casa do funileiro Carlos Roberto Jusviaki, 26, em Curitiba.<br />(...)<br />Só na audiência de custódia, 15 dias após chegar à prisão, é que ele soube qual era seu crime: seu número de CPF havia sido usado no cadastro de um celular, em São Paulo, flagrado pela polícia no comércio de drogas pela internet.<br />(...)<br />Jusviaki foi preso duas vezes. A primeira, em 15 de março de 2018, a pedido da Polícia Civil de Brasília, com base nos crimes cometidos a partir de um celular de número de DDD 11 usado por uma mulher.<br />(...)<br />O delegado Ulysses Fernandes Luz, responsável pelo pedido de prisão, não quis falar com a Folha nem explicou, via assessoria, que elementos tinha contra Jusviaki além de um cadastro em seu nome.<br />A Polícia Federal de São Paulo não quis comentar o caso.</blockquote>
E casos como esses continuarão a ocorrer, com ou sem coletas de ainda mais dados de usuários de telefonia celular.<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-79256498012636056852019-03-09T01:44:00.000-03:002019-03-09T01:44:56.303-03:00E o sigilo do censo no Brasil ainda existe graças ao STF<div style="text-align: justify;">
Em abril de 2017, eu <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com/2017/04/trf3-resolve-acabar-com-o-sigilo.html">noticiei</a> que o Tribunal Regional Federal da Terceira Região aceitou um recurso do Ministério Público Federal de São Paulo e obrigou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística a franquear acesso aos dados do censo ao MPF-SP sobre subregistros de nascimentos na região de Bauru. Tal decisão acabaria com o sigilo dos dados do censo no Brasil, traria riscos gravíssimos para o nível de veracidade das respostas e abriria caminho para outros órgãos fazerem pedidos semelhantes. Como eu disse em 2017:</div>
<blockquote class="tr_bq">
E mais, as tais 45 crianças não registradas em Bauru representam uma realidade de 2010! Já se passaram quase sete anos dessa disputa judicial. É bem provável que o número de crianças não registradas numa área urbana de uma cidade razoavelmente rica tenha diminuído ou ter chegado a zero.<br />(...)<br />Espero que a Advocacia-Geral da União entre com um recurso.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Pois bem. Houve esse recurso. E ele foi aceito no STF. E as minhas duas teses, a primeira, de que passado o censo de 2010 tal número de 45 crianças sem certidão de nascimento teria diminuido por outros motivos e a segunda, que haveria sérios riscos à confiança e a veracidade dos dados prestados ao IBGE foram aceitas na <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5179573" target="_blank">Suspensão de Liminar 1103</a>:</div>
<div>
<blockquote class="tr_bq">
Como destacado pelo Requerente, o censo realizado em 2010 identificou 45 crianças no Município de Bauru/SP que, naquela data, não tiveram seu direito fundamental ao registro civil gratuito concretizado pelo Estado. A partir dessa informação, cuja veracidade credita à certeza depositada pelo entrevistado no sigilo de seus dados, foi possível identificar o problema e elaborar políticas públicas para solucioná-lo, o que possivelmente não ocorreria se o entrevistado, temendo consequências de sua omissão, prestasse informações inverídicas. Ademais, passados sete anos da realização do censo, essas crianças possivelmente já terão obtido seu registro civil, por ser ele indispensável para a matrícula escolar e para o cadastro em programas sociais oferecidos nos planos municipal, estadual e federal. Nesse cenário, o cumprimento da determinação judicial de prestar as informações requisitadas pelo Ministério Público Federal, mediante o afastamento excepcional do sigilo estatístico, surge como grave precedente e parece ganhar contornos extravagantes.<br />(...)<br />Assim, o exame preliminar e superficial da causa conduz a reconhecer que o afastamento do sigilo estatístico imposto pela decisão contrastada dispõe de potencialidade lesiva à ordem pública, por abalar a confiança daqueles que prestam as informações aos entrevistadores do IBGE, comprometendo a fidelidade e veracidade dos dados fornecidos e, por conseguinte, a própria finalidade daquele Instituto, a subsidiar a elaboração de políticas públicas em benefício da sociedade.</blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Como era de se esperar, o Ministério Público Federal recorreu de tal Suspensão de Liminar, e, sem surpresas, há aquela clássica inversão de valores típica da Seita do Identitismo:</div>
<div>
<blockquote class="tr_bq">
Nesse passo, o exercício da cidadania, franqueado pelo necessário registro civil, revela-se como um dos direitos mais básicos do ser humano, porquanto instrumentaliza a pessoa para o exercício de todos os demais direitos fundamentais daí decorrentes.<br />Ora, a ausência do registro de nascimento tolhe a pessoa no seu direito ao exercício da cidadania, pois a impede de ter acesso aos serviços públicos sociais mais básicos e essenciais, de forma que ela fica mantida à margem da sociedade e se mostra inexistente para o Estado.</blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Quem impõe barreiras ao "exercício da cidadania" é o próprio Estado. Uma criança é intelectualmente incapaz de aprender sem uma certidão de nascimento? Não. A falta de uma certidão de nascimento impede a anamnese ou a realização de exames clínicos? Também não. Ou seja, as barreiras criadas em torno da posse de documentos de identificação nada mais são do dificuldades criadas pelo Estado, não uma exigência inerente para o "exercício de todos os demais direitos fundamentais".</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De toda a forma, a Suspensão de Liminar continua ativa.</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-90738031427543557982018-05-31T13:13:00.001-03:002018-05-31T13:13:26.060-03:00Ministério Público do DF acusa Serpro de vender dados do CPF<div style="text-align: justify;">
Isto pode parecer uma surpresa, mas muitos dos sites de consultas de dados pessoais podem ser alimentados de fontes governamentais! <i>Consultor Jurídico</i> <a href="https://www.conjur.com.br/2018-mai-31/mp-df-acusa-empresa-publica-vender-dados-brasileiros" target="_blank">noticia</a> que o <a href="http://www.mpdft.mp.br/" target="_blank">Ministério Público do Distrito Federal</a> (MPDFT) acredita que os dados do site <i>Consulta Pública</i> sejam provenientes do <a href="http://www.serpro.gov.br/" target="_blank">Serviço Federal de Processamento de Dados</a> (Serpro). Conforme a notícia:</div>
<blockquote class="tr_bq">
De tempos em tempos, surgem sites que disponibilizam, por meio de buscas, todas as informações pessoais básicas de brasileiros, como nome completo, data de nascimento, CPF e endereço. Após três meses de investigações, o Ministério Público do Distrito Federal apontou que quem vende esses dados, há vários anos, é o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).<br /><br />A empresa pública de tecnologia, vinculada ao Ministério da Fazenda, é apontada como responsável por repassar ao site Consulta Pública bases de dados da Receita Federal.<br /><br />O que chamou a atenção em relação ao site foi a atualidade dos dados disponibilizados e a forma com que os dados são apresentados. “A estruturação dos dados foi um indicativo de que a base de dados utilizada tinha origem na administração pública”, de acordo com ofício do MP-DF enviado ao Ministério Público Federal.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com o <a href="https://www.conjur.com.br/dl/oficio-mpf-base-dados.pdf" target="_blank">ofício do MPDFT</a>, o Serpro disponibiliza acesso às seguintes informações:</div>
<ul>
<li>Número de inscrição no CPF;</li>
<li>Nome completo;</li>
<li>Data de nascimento;</li>
<li>Sexo;</li>
<li>Nome completo da mãe;</li>
<li>Número do título do eleitor;</li>
<li>Endereço completo do domicílio fiscal e </li>
<li>Situação da inscrição no CPF: regular, pendente de regularização ou cancelada.</li>
</ul>
<div style="text-align: justify;">
Ou seja, o kit básico para quem quiser empreender qualquer devassa na vida das pessoas, ou qualquer outra coisa mais heterodoxa. A defesa do Serpro é que não há venda de dados, mas o acesso somente:</div>
<blockquote class="tr_bq">
"Nesse cenário, o Serpro não comercializa dados governamentais, mas os disponibiliza via serviço, mediante prévia autorização da Administração Direta e com o devido tratamento, aos órgãos ou entidades da sociedade, que tenham necessidade de acesso às informações de Estado", disse a entidade.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Grandes coisas, pois uma vez que tu acessaste os dados, não há mais ponto de retorno, mesmo cortando o acesso. Curiosamente, eles não falam de nenhuma prévia autorização dos reais donos dos dados, as pessoas inscritas. E ainda alegam que as informações seriam do estado. Eles continuam:</div>
<blockquote class="tr_bq">
"Nesse caminho, o Serpro, na condição de empresa pública federal, atua como o braço operacional da política pública, no sentido de dar tratamento às informações que devem ser revertidas em benefício da sociedade. O Serpro, como empresa pública, tem como compromisso garantir um melhor serviço para o cidadão e a sociedade, preservando sempre o compromisso com a segurança e os sigilos exigidos". </blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Que compromisso com o sigilo? Os dados estão disponíveis para acesso a quem quiser comprar, sem qualquer tipo de consentimento prévio, notificação ou qualquer outra coisa que lembre vagamente controle das pessoas sobre seus dados pessoais. E esse é o governo que quer criar o CU - Cadastro Único.</div>
<br />
P.S.: Quem quiser saber mais sobre o <i>Consulta Pública</i>, basta ler esta <a href="https://canaltech.com.br/seguranca/site-consulta-publica-entrega-seus-dados-pessoais-a-qualquer-um-109044/" target="_blank">reportagem</a> do <i>CanalTech</i>.<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-43444199582414870092017-04-05T16:29:00.000-03:002017-04-05T16:29:38.758-03:00TRF3 resolve acabar com o sigilo censitário<div style="text-align: justify;">
Lá pelos idos de 2012, a Procuradoria da República em São Paulo teve uma <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com.br/2012/09/ministerio-publico-federal-de-sao-paulo.html">ideia absurda</a> de exigir a quebra do sigilo de dados coletados pelo censo mesmo com a existência do art. 1º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5534.htm" target="_blank">Lei 5.534/1968</a>, que diz o seguinte:</div>
<blockquote class="tr_bq">
Art. 1º Tôda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação IBGE para a execução do Plano Nacional de Estatística (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0161.htm#art2%C2%A72" target="_blank">Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, art. 2º, § 2º</a>).<br />
Parágrafo único. As informações prestadas terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, e não poderão ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servirão de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, excetuado, apenas, no que resultar de infração a dispositivos desta lei.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
A redação do parágrafo único não pode ser mais clara em dizer que "em hipótese alguma" far-se-á certidão das informações coletadas ou será tais informações usadas em "processo administrativo, fiscal ou judicial". Mas isso não impediu o Ministério Público Federal em exigir informações sobre 45 crianças sem certidão de nascimento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No fim do ano de 2012, o pedido foi <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com.br/2012/12/mpf-de-sao-paulo-leva-pior-na-sua.html">considerado, corretamente, improcedente</a>. Mas houve um recurso, e, bem, as <a href="http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-sp/apos-acao-do-mpf-ibge-e-condenado-a-identificar-criancas-sem-certidao-de-nascimento-em-bauru-sp" target="_blank">coisas caminharam para outra direção</a>. Em primeiro lugar, a constitucionalidade do tal art. 1º e seu parágrafo único foram acolhidos pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região:</div>
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: justify;">
Nesse passo, as pesquisas realizadas pelo IBGE se revelam de suma importância para o alcance dos objetivos traçados na Carta Maior, porque, ao identificarem os potenciais e as carências dos diversos setores da sociedade, as informações servem de base para a elaboração das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento nacional e à melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.</div>
É certo que o sigilo assegurado por lei influi no resultado das pesquisas e, consequentemente, nas políticas públicas a partir delas implementadas, pois contribui para a veracidade das informações prestadas pelo cidadão, o qual tem a segurança de que tais informações estarão protegidas.<br />
Sob tal ótica, entendo que as normas em questão foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Depois disso, entra em ação as palavras mágicas do Direito no Brasil: "ponderação" e "dignidade da pessoa humana (sic)". E claro, uma defesa piegas da existência de certidões de nascimento, como se não fosse o próprio estado que impusesse restrições aos direitos pela falta de uma folha A4. E lembrando que o voto traz pela segunda vez a questão do sigilo das informações censitárias e sua importância:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Como já salientado, as informações colhidas pelo IBGE retratam a realidade socioeconômica do país e norteiam as providências para solucionar os problemas identificados. O dever de sigilo proporciona segurança a quem presta as informações e contribui para a confiabilidade das pesquisas efetuadas.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Traduzindo: as pessoas só informarão dados fideidignos se tiverem a certeza, e a segurança, que as informações prestadas serão usadas unica e exclusivamente para fins estatísticos e não para realização de devassas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em seguida há o parágrafo que acaba com o sigilo censitário no Brasil:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Assim sendo, o afastamento do sigilo das informações obtidas pelo IBGE é medida excepcional, a ser analisada diante de cada caso concreto, assegurando-se dessa forma a manutenção da confiabilidade das pesquisas efetuadas pelo Instituto.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
O único senão é que a lei considerada constitucional por esse próprio TRF diz que</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
[a]s informações prestadas terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, e não poderão ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servirão de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial </blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Não existe a tal "medida excepcional" nem análise em "caso concreto", pois a quebra desse sigilo por si só já põe em risco a "confiabilidade das pesquisas". A lei é clara ao dizer que, exceto para investigar declarações fraudulentas nos instrumentos de pesquisa, não é permitido tirar certidão dos dados coletados nem usá-los em processos judiciais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
E lembrando as surreais palavras proferidas à época da propositura da ação:</div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: left;">
Mesmo estando amparada por leis ainda (sic) em vigor, o procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado considera a postura do IBGE “intolerável (sic)”. Para ele, sem o registro de nascimento essas crianças encontram-se lesadas em seus direitos fundamentais ao nome, à nacionalidade, à personalidade jurídica e à dignidade.</div>
<div style="text-align: left;">
O procurador condenou a “insistência do IBGE em impedir (sic) que o Ministério Público ponha fim à situação de negligência a que estão submetidas essas crianças pelos pais ou responsáveis, seja por conduta dolosa, culposa ou por eventuais dificuldades sociais”.</div>
</blockquote>
<div>
A ação é tão surreal que a simples aplicação da lei, cuja constitucionalidade foi confirmada em duas instâncias judiciais e que certamente não tem data de validade para aquele "ainda" fazer algum sentido, é considerada "intolerável"! E olha a proposição perigosa, a de que a dignidade de um ser humano depende de um registro. Ou a dignidade, seja lá o que isso possa significar, é algo inerente ao ser humano ou então nada mais passa do que uma concessão dos governantes de plantão. Outra, qual é a personalidade jurídica de alguém que não foi registrado? Uma não-pessoa? E quais seriam as lesões à nacionalidade, se essa é relacionada ao local de nascimento ou parentesco (ambos independente de registro de nascimento) ou ao nome, quando esse é de livre escolha dos pais?</div>
<div>
<br /></div>
<div>
A segunda parte dá a impressão que o IBGE teria o poder de impedir o Ministério Público de fazer diligências referentes ao não-registro de nascimento de alguém que se supõe sem registro de nascimento. Não sei como se daria tal impedimento, mas se formos analisar os número de subregistro no Brasil, o sigilo censitário é totalmente irrelevante para diminuir tal situação. Estes são os dados de subregistro entre 2000 e 2014.</div>
<div>
<div class="infogram-embed" data-id="subregistro_de_nascimentos_no_brasil" data-title="Subregistro de nascimentos no Brasil" data-type="interactive">
</div>
<script>!function(e,t,s,i){var n="InfogramEmbeds",o=e.getElementsByTagName("script"),d=o[0],r=/^http:/.test(e.location)?"http:":"https:";if(/^\/{2}/.test(i)&&(i=r+i),window[n]&&window[n].initialized)window[n].process&&window[n].process();else if(!e.getElementById(s)){var a=e.createElement("script");a.async=1,a.id=s,a.src=i,d.parentNode.insertBefore(a,d)}}(document,0,"infogram-async","//e.infogr.am/js/dist/embed-loader-min.js");</script><br />
<div style="border-top: 1px solid #dadada; font-family: "arial important"; font-size: 13px; line-height: 15px; margin: 0 30px; padding: 8px 0; text-align: center;">
<a href="https://infogr.am/subregistro_de_nascimentos_no_brasil" rel="nofollow" style="color: #989898!important; text-decoration: none!important;" target="_blank">Subregistro de nascimentos no Brasil</a><br />
<a href="https://infogr.am/" rel="nofollow" style="color: #989898!important; text-decoration: none!important;" target="_blank">Create your own infographics</a></div>
</div>
<div>
Ou seja, é possível erradicar, o que aconteceu no Brasil, o subregistro sem por em risco o sigilo censitário e a confiança para a prestação de informações fideidignas para os mais variados instrumentos censitários. E mais, as tais 45 crianças não registradas em Bauru representam uma realidade de 2010! Já se passaram quase sete anos dessa disputa judicial. É bem provável que o número de crianças não registradas numa área urbana de uma cidade razoavelmente rica tenha diminuído ou ter chegado a zero. Então,<br />
<blockquote class="tr_bq">
[o] afastamento excepcional do sigilo, tão somente para a situação fática descrita na exordial, consiste em medida adequada ao fim almejado, necessária e proporcional, por não comprometer a atuação do Instituto e a implementação de políticas públicas</blockquote>
não é uma medida prevista em lei, não é adequada e nem necessária pois existem outros meios de eliminar o subregistro e coloca em risco a confiança que as pessoas têm para poderem reportar dados mais verazes possíveis. Além de abrir a porteira para outros pedidos que atendam o esotérico conceito de "dignidade da pessoa humana (sic)".<br />
<br />
Espero que a Advocacia-Geral da União entre com um recurso.<br />
<br /></div>
</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-51387279076393947712016-09-13T11:33:00.000-03:002016-09-13T11:33:17.641-03:00Receita Federal escancara geral o CPF<div style="text-align: justify;">
A Receita Federal resolveu tornar público os dados constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Como diz a <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=77256" target="_blank">Portaria RFB 1384/2016</a>:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-color: white; clear: left; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px; text-align: justify; text-indent: 63px;">
Art. 1<span style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">º</span> Os dados não protegidos por sigilo fiscal constantes de base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) serão disponibilizados a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos termos desta Portaria.<br />Art. 2<span style="clear: left; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; padding: 6pt 0px 0px;">º</span> Serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases:<br />I - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);<br />(...)<br /><span style="font-size: 10pt; line-height: 18.6667px;">Parágrafo único. Os dados de que trata o caput, passíveis de disponibilização, estão discriminados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.</span></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Eis os dados que a Receita Federal tornará público:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="background-color: white; clear: left; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 18.6667px; margin: 6pt 0px 0px; padding: 6pt 0px 0px; text-align: justify; text-indent: 63px;">
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt; line-height: 18.6667px;">ANEXO I </span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt; line-height: 18.6667px;">CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS</span></div>
<span id="1660885"><table cellpadding="4" cellspacing="0" style="margin: 0px; padding: 0px; text-indent: 0px; width: 100%px;"><colgroup><col width="20*"></col><col width="236*"></col></colgroup><tbody>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: solid none solid solid; border-top-color: rgb(0, 0, 0); border-top-width: 1px; margin: 0px; padding: 0.1cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">1</span></span></div>
</td><td style="border: 1px solid rgb(0, 0, 0); margin: 0px; padding: 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Número de inscrição</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">2</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Nome</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">3</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Situação cadastral</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">4</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Indicativo de residente no exterior</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">5</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Código do país, caso seja residente no exterior</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">6</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Nome do país, caso seja residente no exterior</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">7</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Nome da mãe</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">8</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Data de nascimento</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">9</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Sexo</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">10</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Código da natureza da ocupação</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">11</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Código da ocupação principal</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">12</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Exercício a que se referem os códigos natureza da ocupação e código da ocupação principal</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">13</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Endereço completo (tipo de logradouro, nome do logradouro, número da habitação, CEP, UF e município)</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">14</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Telefone</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">15</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Unidade administrativa</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">16</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Ano do óbito</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">17</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Indicativo de estrangeiro</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">19</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Data de inscrição do CPF</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">20</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Data da última operação de atualização</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">21</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Naturalidade</span></span></div>
</td></tr>
<tr style="margin: 0px; padding: 0px;" valign="bottom"><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-style: none none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="8%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">22</span></span></div>
</td><td style="border-bottom-color: rgb(0, 0, 0); border-bottom-width: 1px; border-left-color: rgb(0, 0, 0); border-left-width: 1px; border-right-color: rgb(0, 0, 0); border-right-width: 1px; border-style: none solid solid; margin: 0px; padding: 0cm 0.1cm 0.1cm;" width="92%"><div align="justify" style="display: inline; margin-bottom: 0.21cm; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 9pt;">Nacionalidade</span></span></div>
</td></tr>
</tbody></table>
</span></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Sabendo como são rígidas as normas inexistentes de proteção à privacidade do Brasil... Diga-se de passagem, consegue-se fazer muitas coisas com esses dados do Anexo I. Quem dera tivesse algum órgão, como, num exemplo hipotético e totalmente aleatório e randômico, uma procuradoria de direitos do cidadão no Ministério Público Federal para averiguar tal compartilhamento de dados.</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-13516964000727288042016-05-26T12:43:00.000-03:002016-05-26T12:43:15.323-03:00Justiça Federal de São Paulo franqueia livre acesso a dados cadastrais de clientes da Claro<div style="text-align: justify;">
Depois daquela infame decisão do STF dizendo que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para acessar dados bancários, não estou falando de dados cadastrais mas sim das movimentações, a garantia constitucional à privacidade e intimidade foi declarada inconstitucional. Tendo em vista isso, a Justiça Federal de São Paulo <a href="http://www1.folha.uol.com.br/colunas/mercadoaberto/2016/05/1775162-decisao-da-justica-a-respeito-de-dados-cadastrais-de-telefonia-so-afeta-claro.shtml" target="_blank">garantiu</a> livre acesso aos dados cadastrais dos clientes da Claro sem precisar de ordem judicial, bastando unica e exclusivamente a vontade de delegados de polícia e de promotores.</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Tudo começou quando o delegado de Polícia Federal de Sorocaba, SP requisitou a Claro a informação cadastral de dois chips numerados em 8950 53269 00157 80714 AACOO3 HLR69 e 89550 53168 00247 83503 AAC003 HLR68, com o aviso óbvio sobre a possível ocorrência de crime de desobediência. A Claro, por sua vez, respondeu:</div>
<blockquote class="tr_bq">
A impetrante aduz que as provas pretendidas pela autoridade impetrada dependem de competente ordem judicial, em virtude de tais dados cadastrais estarem abarcados por garantias constitucionais, não podendo, por conseqüência, fornecer os dados cadastrais requisitados diretamente pela apontada autoridade impetrada, através de ofício de fls. 25, 29 e 34, sem prévia determinação judicial, pois, assim, estaria contrariando o princípio constitucional do sigilo de dados telefônicos e desobedecendo à legislação infraconstitucional disciplinadora dos serviços de telecomunicações (Lei n.º 9.472/97), bem como o artigo 5º, X, da Constituição Federal.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
E o juízo federal de Sorocaba concordou com a argumentação da Claro:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de assegurar à impetrante o direito de não fornecer os dados cadastrais das pessoas a quem pertencem os chips de nºs 8950 53269 00157 80714 AACOO3 HLR69 e 89550 53168 00247 83503 AAC003 HLR68, já que referido pleito está desamparado de autorização judicial, afastando-se a exigência contida nos ofícios da Delegacia de Polícia Federal sob nºs 877/2012, 1992/2012 e 2671/2012, em atenção ao disposto pelos artigos 5º, inciso X e XII e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal.</blockquote>
Houve o recurso e a coisa <a href="http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/4976979" target="_blank">tomou outro rumo</a>:<br />
<blockquote class="tr_bq">
A questão posta no mandamus versa sobre a pretendida necessidade de autorização judicial para a disponibilização de dados cadastrais de usuários do serviço telefônico. Mais precisamente, se essas informações estão abrangidas no conceito de comunicações telefônicas, para fins da proteção prevista no art. 5º, XII, da CF/88.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
O STF, quando do julgamento do HC 91.867/PA, decidiu que os conceitos de comunicação telefônica e registro de dados junto à empresa de telefonia não se confundem, reservando-se ao juízo a determinação de quebra do sigilo para investigação criminal ou instrução processual penal somente no primeiro caso.<br />(...)<br />Essa linha de pensamento é a correta, pois os chamados "dados cadastrais" dos usuários dos serviços telefônicos são as informações relativas ao proprietário de determinada linha telefônica, basicamente o nome completo, o próprio número da linha de telefone, o CPF, o RG e endereço; essas informações nada têm a ver com o conteúdo da comunicação telefônica, esse sim, inviolável a não ser sob ressalva judicial.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
É de se lembrar que a Lei 12.850/13, ao disciplinar a repressão ao crime de organização criminosa e a instrução criminal respectiva, dispôs em seu art. 15 que o delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado junto a empresas de telefonia, instituições financeiras, provedores de <u>internet</u> e administradoras de cartão de crédito, desde que informem exclusivamente a sua qualificação pessoal, filiação e endereço.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
E logo apareceu a famosa lei das organizações criminosas, lembrando que fui criticado por defensores do Marco Civil sobre a questão dos dados cadastrais quando eu disse que haveria desvio de funcionalidade. Bom, eis o primeiro, de muitos exemplos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O número do processo é 0000108-56.2013.4.03.6110.</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-25332432738553316642016-01-28T10:23:00.003-02:002016-01-28T10:31:40.453-02:00Recadastramento biométrico sem previsão legal transtorna a vida de quem não precisa votar<div style="text-align: justify;">
O recadastramento biométrico de eleitores no Brasil, que não possui <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com.ar/2014/09/fiz-um-pedido-de-informacao-sobre-o-uso.html">nenhuma previsão em lei</a>, está trazendo pessoas que, mesmo se houvesse lei exigindo o tal recadastramento, não precisariam recadastrar-se. Em Caxias do Sul muitos idosos estão indo desnecessariamente aos cartórios eleitorais, como <a href="http://pioneiro.clicrbs.com.br/rs/politica/noticia/2016/01/em-caxias-idosos-com-mais-de-70-anos-estao-na-fila-do-cartorio-eleitoral-por-falta-de-informacao-4961423.html" target="_blank">reporta</a> o <i>Pioneiro</i>:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Na fila para atendimento preferencial no Cartório Eleitoral de Caxias do Sul, gestantes, portadores de deficiência e mães com crianças de colo dividem espaço com idosos. O atendimento para este público não costuma demorar muito, de acordo com Marcelo Reginatto, chefe de Cartório da 16ª Zona Eleitoral, mas muitos estão ali por falta de informação e, consequentemente, sem necessidade. O recadastramento biométrico, assim como o voto, é facultativo para pessoas com mais de 70 anos. Ou seja: só devem estar na fila aqueles que desejam votar nos próximos anos.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
O que pode estar levando muitos idosos a sair de casa e ir em busca da renovação do título é o receio de perder a aposentadoria. Com a ideia de que o recadastramento é obrigatório, sob risco de ficarem sem o benefício, muitos têm se deslocado com dificuldades à sede do cartório, na Rua Garibaldi.<br />
(...)<br />
O chefe de Cartório da 16ª Zona Eleitoral explica que quem não fizer o recadastramento terá o título de eleitor cancelado e ficará impossibilitado de votar, fazer ou renovar passaporte, adquirir empréstimos em bancos públicos e tomar posse em cargos públicos, entre outros:</blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
— O título é o documento que será cancelado. Nossa sugestão é que o idoso reflita sobre sua condição e, se possível, faça o recadastramento. Mas ele não é obrigado. O importante é que ele veja o fato de votar e se recadastrar como um direito, não como um dever.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
A "ideia de que o recadastramento é obrigatório" vem de uma péssima divulgação na mídia culminada com uma propaganda na TV com o presidente do TRE lendo, sentado, algumas informações sobre o recadastramento (claro, que em momento algum, ele cita o número da lei que "cria" tal obrigação de recadastramento). Agora, chega a ser um tanto sem sentido o chefe do cartório eleitoral pedir que gente que não tem obrigação de recadastrar-se fazer o tal procedimento quando a Justiça Eleitoral <a href="http://pioneiro.clicrbs.com.br/rs/politica/noticia/2016/01/suspensos-atendimentos-para-o-alistamento-eleitoral-e-a-transferencia-de-domicilio-em-caxias-4945617.html">sequer tem capacidade</a> de atender os "obrigados" ao recadastramento. E sem contar no peculiar "direito" a ter informações biométricas coletadas para nenhuma função prática, ainda mais se tu não tens pretensão alguma de votar; o princípio da necessidade na coleta de dados foi ladeira abaixo.<br />
<br />
Lembrando que, para cumprir a meta de recadastrar todos os eleitores de Caxias do Sul, a Justiça Eleitoral <a href="http://pioneiro.clicrbs.com.br/rs/politica/noticia/2016/01/para-cumprir-meta-caxias-precisaria-recadastrar-3-8-mil-eleitores-todos-os-dias-4958041.html" target="_blank">teria que atender</a> cerca de 3.800 eleitores por dia, algo totalmente fora do realizável, pois a mesma Justiça Eleitoral pretende chegar no número de 3 mil eleitores por dia. Outro número difícil de acreditar, pois, para fevereiro, a Justiça Eleitoral <a href="http://pioneiro.clicrbs.com.br/rs/politica/noticia/2016/01/suspensos-atendimentos-para-o-alistamento-eleitoral-e-a-transferencia-de-domicilio-em-caxias-4945617.html" target="_blank">só alocou 550 vagas diárias</a> para atendimentos agendados, faltando apenas atender 3.250 eleitores diariamente. E se tu achaste as filas para o recadastramento ruins, espera pelas filas no dia da eleição!</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-52426787766397215952015-10-28T16:07:00.000-02:002015-10-28T16:07:51.286-02:00E continua a disCUssão® sobre o Cadastro Único, agora com o nome de Registro Civil Nacional<div style="text-align: justify;">
No <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com.br/2015/10/e-dilma-rousseff-volta-insistir-com-o.html">post anterior</a>, eu falei sobre a versão 3.0 do Cadastro Único, o CU, que atende pelo nome atual de Registro Civil Nacional. Uma das novidades da disCUssão® sobre o CU 3.0 é a oposição corporativista ao CU 3.0 propriamente dito e a quem deve ser confiado o nosso CU.</div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Uma das novas brigas que surgiram pelo CU 3.0 dos brasileiros é entre Dias Toffoli e Julio Lopes, o relator do <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1301476" target="_blank">PL 1775/2015</a>. O PL, de autoria do desgoverno Dilma Rousseff, diz que o CU 3.0 dos brasileiros será administrado pela Justiça Eleitoral, pois essa <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com.br/2014/09/fiz-um-pedido-de-informacao-sobre-o-uso.html">coleta ilegalmente</a> informações biométricas dos eleitores brasileiros. O Sr. Lopes, por sua vez, quer que a Receita Federal administre o CU 3.0. E, felizmente, o impasse está gerado. <i>O Globo</i> <a href="http://anonymouse.org/cgi-bin/anon-www_de.cgi/http://oglobo.globo.com/brasil/toffoli-protagonizou-debate-rispido-sobre-identidade-unica-17877461" target="_blank">reporta</a>:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
O debate sobre identidade única para o brasileiro gerou acirrada discussão entre autoridades dos três Poderes na última quinta, na comissão especial da Câmara que analisa o projeto do Executivo que cria o Registro Civil Nacional (RCN).</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
O negócio foi um petardo atrás do outro. O Sr. Lopes, inacreditavelmente correto, disse temer pelo exemplo venezuelano, que confia o CU dos venezuelanos às autoridades eleitorais daquele país. Autoridades essa conhecidas pela <a href="https://es.wikipedia.org/wiki/Lista_Tasc%C3%B3n" target="_blank">perseguição política</a>. Entretanto, esta é a defesa do CU 3.0 via Receita Federal do Sr. Lopes:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Temos que tomar cuidado para não se criar a “carteirobrás” no Brasil — disse o parlamentar. — O CPF é o mais seguro. E já está no cotidiano. Quando se hospeda num hotel, é o número do CPF que você apresenta; se vai comprar remédio controlado, é o CPF; no comércio é o número do CPF o da nota fiscal. Se há fraudes, vamos corrigi-las. Não há sistema inexpugnável, nem no Pentágono.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Traduzindo para o português: o Sr. Lopes quer que todas as interações dos brasileiros com os setores públicos e privados tenham apenas uma única chave de identificação. E é bem irônico que o Sr. Lopes venha a falar da inexistência de sistemas inexpugnáveis, pois certamente a Receita Federal não o é! Escutado essa resposta, o Sr. Toffoli retorque afirmando que "[a] sala com esses dados é à prova de bomba atômica". Considerando o risco da Coreia do Norte jogar uma bomba atômica em tal sala, esta característica arquitetônica é irrelevante já que é possível fazer coisa muito pior sem colocar em risco a estrutura predial da sala.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Só que o melhor está por vir. O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, sugeriu a integração entre os dados da Receita Federal com os institutos estaduais de identificação. Segue abaixo o que ocorreu após essa sugestão:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
— Só quero dizer que esse projeto foi encaminhado pela presidente da República. A Receita Federal, que integra o governo, é contrária ao projeto enviado pela presidente?! — disse Toffoli.</div>
<div style="text-align: left;">
— Não, de jeito nenhum — respondeu Occaso.</div>
<div style="text-align: left;">
— Fui convidado para debater com deputados. O debate com o Poder Executivo fiz junto à Presidência da República — disse Toffoli.</div>
<div style="text-align: left;">
— Abro mão de falar — afirmou Occaso.</div>
<div style="text-align: left;">
— Pode encaminhar por escrito através do ministro Joaquim Levy — disse Toffoli, referindo-se ao ministro da Fazenda, ao qual a Receita Federal está subordinada.</div>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Nem o desgoverno federal tem uma opinião única sobe o CU. E essa gente ainda quer ter em mãos os nossos dados pessoais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Aproveitando que estamos usando <i>O Globo</i>, trago duas reportagens daquelas. Olha como começa a <a href="http://anonymouse.org/cgi-bin/anon-www_de.cgi/http://oglobo.globo.com/brasil/projetos-tratam-da-criacao-de-novo-rg-mais-seguro-17898444" target="_blank">reportagem</a> que fala sobre o PL 1775/2015:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Embora ninguém discorde da urgência de um sistema de identificação civil mais seguro no país, para emitir uma espécie de novo RG do brasileiro, falta consenso sobre como isso deve ser feito.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Considerando que eu não sou ninguém, já há um erro nessa afirmação. E vou além. Não apenas sou contra um "sistema de identificação civil mais seguro", como sou contra um "sistema de identificação civil", seja ele qual for. Antes que tu perguntes, sim, é uma reportagem sem o nome do autor... E de brinde, <i>O Globo</i> traz uma <a href="http://anonymouse.org/cgi-bin/anon-www_de.cgi/http://oglobo.globo.com/brasil/sistema-de-identificacao-fragil-causa-fraude-bilionaria-17877379" target="_blank">reportagem</a> sobre o CUsto de não termos o CU.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O subtítulo da reportagem já dá seu nível, "[g]olpes que usam documentação falsa chegam a custar R$ 11 bi ao país". Esse número é proveniente dum estudo comissionado pelo Ministério da Justiça chamado de <i>Custos econômicos e sociais de falhas nos sistemas de identificação individuais</i>. Estudo esse indisponível no <a href="http://pt.slideshare.net/justicagovbr/documents" target="_blank">SlideShare</a> do Ministério da Justiça e que só verá a luz do dia quando o Ministério da Justiça responder o meu pedido de acesso à informação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O subtítulo esquece de colocar a seguinte informação, que está na reportagem:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
No país dos desvios bilionários descobertos em rebuscados esquemas de corrupção, os custos decorrentes desse tipo de fraude vão de R$ 5,82 bilhões, num cálculo conservador, a R$ 11,53 bilhões ao país. A estimativa do prejuízo foi calculada em estudo inédito do Ministério da Justiça em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), usando dados de 2012, base mais completa disponível.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Estamos falando de uma estimativa que varia 98,11% em relação ao número mais conservador. E temos ainda que nos basear no pressuposto que a metodologia e os dados estão corretos. E mais, tendo tudo isso, tem que haver uma relação de nexo causal entre a fraude e a inexistência do CU, seja qual for sua versão. Lendo abaixo, podemos ter uma certa noção da metodologia do estudo:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
A apresentação dos resultados em intervalos largos se deve a “poucas fontes de dados” sobre crimes ligados ao processo de identificação segura no país, diz a introdução do estudo.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Não sei porque a expressão "poucas fontes de dados" deixou-me ainda mais curioso sobre esse estudo do Ministério da Justiça. Outra metodologia que me deixou curioso é esta:</div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: left;">
O delegado Joás Rosa de Souza não tem cálculo pronto, mas garante, pela experiência como diretor da Divisão de Repressão a Fraudes da Polícia Civil do Distrito Federal, que o rombo é grande.</div>
<div style="text-align: left;">
(...)</div>
<div style="text-align: left;">
— Um país como o nosso, em pleno século 21, ter institutos de identificação em cada estado que não se comunicam é uma falha grosseira e inadmissível. Basta uma certidão de nascimento falsa para o criminoso tirar, em outro estado que não tem a digital dele armazenada, uma identidade com nome diferente. E uma identidade legítima, com papel timbrado do Estado.</div>
</blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
É assim que funciona. Tu não tens os números, mas tu sabes que o número inexistente comparado com outros números desconhecidos demonstra um rombo grande, numa proporção que ninguém conhece. E quanto a tal "falha grosseira e inadmissível" de comunicação, é importante lembrar que, tradicionalmente, a identificação é de competência dos estados, então, só poderia haver "falha grosseira e inadmissível" se não houvesse comunicação dentro do estado em que houve a identificação. E trago a <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/454719-UNIFICACAO-DE-CARTEIRAS-DE-IDENTIDADE-NO-PAIS-ENFRENTA-DIFICULDADES-TECNICAS-E-LEGAIS.html" target="_blank">opinião </a>do Sr. Pereira, secretário-executivo do Ministério da Justiça:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Mas o representante do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, argumentou que seria inconstitucional obrigar os estados a aderirem ao sistema unificado, o que levou inclusive à modificação da lei, que previa inicialmente um número que unificaria todos os documentos.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
A tal "falha grosseira e inadmissível" na verdade é uma cláusula pétra da constituição federal. E quem aparece na reportagem? O Sr. Pereira! Na linha Colombo (ou Leif Ericsson) descobriu a América, o Sr. Pereira nota que os vários documentos no Brasil têm funções diferentes. E, novamente, há a confirmação que o CU 3.0 serve para rastrear as pessoas:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
O custo estimado da falta dessa centralização dos dados é enorme, sobretudo nas relações privadas, de consumo. Há uma dificuldade enorme de apurar se a pessoa é, de fato, quem ela diz ser. É preciso termos uma base única para que essa checagem seja feita de qualquer parte do país.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Era uma vez um acordo com a <a href="http://www.serasa.com.br/">Serasa Experian</a> e o Tribunal Superior Eleitoral que permitiria tal checagem. Era uma única vez, pois esse <a href="https://naosouumnumero.blogspot.com.br/2013/08/tse-repassara-serasa-experian-todo-o.html">acordo foi para a lata</a> do lixo. E isso que o acordo sequer vislumbrava acesso a dados biométricos. Lembrando também que a <a href="http://culturadigital.br/dadospessoais/files/2011/04/Coment%C3%A1rios-e-Sugest%C3%B5es-Acerca-do-Anteprojeto-sobre-Prote%C3%A7%C3%A3o-de-Dados-Pessoais-Equifax-para-incluir-no-site.pdf">Serasa manifestou-se contra</a> a ideia de proteção a dados biométricos no projeto de lei de "proteção" de dados pessoais. 1+1=2 e tu sabes qual será o resultado de um banco de dados biométricos na mão do TSE. Até porque o PL 1775/2015 permite tal intercâmbio de informações. É so ler o artigo quinto e, em especial, seu parágrafo único:</div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
Art. 5º Fica vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do RCN.<br />Parágrafo único. O disposto no caput não impede o serviço de conferência de dados prestado a terceiros.</blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Não é possível a venda, mas o aluguel por temporada é jogo limpo.</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-9686819205132222342015-10-11T00:20:00.000-03:002015-10-12T15:35:19.976-03:00E Dilma Rousseff volta a insistir com o CU - Cadastro Único<div style="text-align: justify;">
Tal como uma reprise d'<i><a href="https://en.wikipedia.org/wiki/The_Blue_Lagoon_(1980_film)" target="_blank">A Lagoa Azul</a></i> pela enésima vez na <i><a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Sess%C3%A3o_da_Tarde" target="_blank">Sessão da Tarde</a></i>, o desgoverno federal insiste na criação de um banco de dados de abrangência nacional para a identificação de todas as pessoas no Brasil. Dessa vez, o engodo destruidor de privacidade atende pelo nome de "<a href="http://www2.planalto.gov.br/noticias/2015/05/governo-envia-ao-congresso-projeto-que-institui-o-registro-civil-nacional" target="_blank">Registro Civil Nacional</a>" e tramita na Câmara dos Deputados como o <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1301476" target="_blank">PL 1775/2015</a>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com o <i>Consultor Jurídico</i>, o <a href="http://www.conjur.com.br/2015-set-21/tjs-criticam-registro-civil-brasileiros-proposto-tse" target="_blank">idealizador do CU 3.0</a> foi o polêmico ministro do STF Dias Toffoli, que dispensa comentários. Por sua vez, a sra. Rousseff, a campeã em hipocrisia quando se fala em privacidade, descreveu seu <strike>delírio</strike> sonho:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
Quem não sonha sair de casa carregando apenas um documento, em vez de ser obrigado a andar com vários deles na sua carteira ou na sua bolsa?</div>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
<div style="text-align: justify;">
Com exceção da carteira de motorista (artigo 159, § 1º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm" target="_blank">Lei 9503/1997</a>) ao dirigir, o porte de arma, ao portar arma em público e os estrangeiros (artigo 96 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815.htm" target="_blank">Lei 6815/1980</a>), <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com.br/2011/06/portar-ou-nao-portar-eis-questao.html">não existe obrigação</a> de nenhum brasileiro em portar documento de identidade. Mas é pedir demais para que a sra. Rousseff tenha o mínimo conhecimento da legislação brasileira.</div>
</div>
<br />
Curiosamente, o CU 3.0 tem objeções de certas corporações, algo que não existiu nas versões 1.0 (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9454.htm" target="_blank">Lei 9.454/1997</a>) e 2.0 (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm" target="_blank">Lei 12.058/2009</a>). O <a href="http://www.colegiodepresidentes.jus.br/" target="_blank">Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça</a> lançou a <a href="http://www.colegiodepresidentes.jus.br/attachments/article/370/Carta%20de%20Curitiba.pdf" target="_blank">Carta de Curitiba</a>, sendo que transcrevo seu item 2:<br />
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: left;">
2) MANIFESTAR a sua frontal oposição à aprovação do PL 1775/2015 (trata do sistema de identificação no Brasil) por vulnerar o disposto no Art. 236 da Constituição da República, que atribui ao Poder Judiciário a disciplina e fiscalização das delegações extrajudiciais, <b>interferindo na segurança jurídica do cidadão (inciso X do Art. 5º da CF/88).</b> (grifo meu)</div>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Sim, tu estás lendo isso. Houve a citação da proteção à privacidade e intimidade em um manifesto contrário ao CU 3.0! <a href="http://www.robertoandrade.net.br/projeto-de-registro-civil-nacional-esta-longe-de-consenso/" target="_blank">Preocupação essa</a> demonstrada pela sra. Karine Boselli, da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (<a href="http://www.anoregsp.org.br/" target="_blank">Anoreg-SP</a>):</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
A identificação civil é diferente do sistema registral civil. Esse último conta a história de vida dessa pessoa. São duas questões completamente diferentes, e o projeto não pode adentrar em uma esfera completamente diferente. O TSE também trabalha em parceria com instituições financeiras, e não sabemos os interesses por trás disso, sobretudo com risco de invadir a privacidade das pessoas</blockquote>
Aliás, os notários e os dirigentes de institutos estudais de identificação estão liderando uma peculiar rebelião contra o CU 3.0. A sra. Patrícia Neves, do <a href="http://www.colegioregistralmg.org.br/" target="_blank">Colégio Registral de Minas Gerais</a>, <a href="http://www.arpenbrasil.org.br/noticias/3069" target="_blank">disse</a> numa <a href="http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=41092" target="_blank">audiência pública</a> sobre o CU 3.0 no dia 17 de setembro:<br />
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
“Segundo esse projeto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Governo Federal terão controle absoluto sobre os dados dos cidadãos”, explicou a registradora. “Estou aqui falando como cidadã e bacharel em Direito: não quero que minha vida seja devassada por um órgão criado para fins eleitorais”</blockquote>
E tem uma questão referente à inconstitucionalidade do CU, seja qualquer versão. Para a sra. Ana Paula Caldeira (diretora da Associação Nacional de Registradores de Pessoas Naturais - <a href="http://www.arpenbrasil.org.br/" target="_blank">Arpen</a>), o <a href="http://www.oabrj.org.br/noticia/93827-oabrj-realiza-audiencia-publica-para-debater-registro-civil-nacional" target="_blank">CU é inconstitucional</a> pois fere o Pacto Federativo e, portanto, não seria sequer possível sua criação via emenda à constituição. <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/454719-UNIFICACAO-DE-CARTEIRAS-DE-IDENTIDADE-NO-PAIS-ENFRENTA-DIFICULDADES-TECNICAS-E-LEGAIS.html" target="_blank">Posição essa igual</a> a posição do Ministério da Justiça! Resumindo, o desgoverno Dilma Rousseff manda um projeto de lei para o Congresso que seu próprio Ministério da Justiça sabe que é inconstitucional. <a href="http://www.robertoandrade.net.br/projeto-de-registro-civil-nacional-esta-longe-de-consenso/" target="_blank">Outro contrário ao projeto</a> é o presidente do Conselho Nacional de Dirigentes dos Órgãos de Identificação do Brasil, sr. Claudionor Santos, aí numa demonstração que, em algumas raras vezes, o corporativismo faz bem ao Brasil.<br />
<br />
Uma outra linha, digamos mais paranoica, foi adotada pela presidente do Colégio Registral de Minas Gerais, sra. Letícia Assumpção:<br />
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
O TSE não vai conseguir eliminar fraudes, pois não tem experiência para isso. Quem sabe fazer isso são os Institutos de Identificação da Polícia Civil. Esse projeto também é uma cópia de um projeto da Venezuela. Se vamos seguir um modelo de lá, é sinal de que a situação está mesmo complicada</blockquote>
Dispensa comentários e apoio suas palavras. <a href="http://www.arpenbrasil.org.br/noticias/3052" target="_blank">Uma outra linha</a> de defesa da privacidade interessante foi proposta pela sra. Juliana Lisboa, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Arpen-AM):<br />
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Nesta história centenária do Registro Civil, nunca se ouviu dizer que alguma informação sigilosa tenha vazado das serventias, nós temos responsabilidade sobre a guarda desses dados</blockquote>
Ela toca num ponto interessante: quanto maior a descentralização dos bancos de dados pessoais, menor será o risco, pois o custo de invasão e de vazamento são muito maiores do que invadir ou fazer vazar um único bando de dados centralizado.<br />
<br />
E com isso tudo, ainda temos o relator do PL do CU 3.0 na Câmara dos Deputados, o sr. <a href="http://www.camara.leg.br/Internet/Deputado/dep_Detalhe.asp?id=74253&btnPesquisar.x=17&btnPesquisar.y=11&btnPesquisar=OK" target="_blank">Julio Lopes</a> (PP-RJ). Até hoje espero algum tipo de resposta ao <a href="https://www.facebook.com/juliolopesfanpagerj/photos/a.174863106050886.1073741829.173776816159515/416393145231213/?type=3&comment_id=416416475228880&offset=0&total_comments=2&comment_tracking=%7B%22tn%22%3A%22R0%22%7D" target="_blank">comentário</a> que fiz sobre uma de suas inúmeras postagens sobre o tal Registro Civil Nacional, que, aparentemente, é perfeito... Mas, água mole em pedra dura, tanto bate até que fura, vai mais um <a href="https://www.facebook.com/juliolopesfanpagerj/photos/a.173841229486407.1073741828.173776816159515/417532701783924/?type=3&comment_id=417609218442939&offset=0&total_comments=3&comment_tracking=%7B%22tn%22%3A%22R0%22%7D" target="_blank">repeteco do meu comentário</a>, que transcrevo abaixo:<br />
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Para variar, nenhuma discussão sobre privacidade e os efeitos adversos de tal proposta, pois pelo que se relata essa ideia beira a perfeição. Não há discussão alguma sobre o risco de centralizar todas as informações dos brasileiros em um único local, o que seria um prato cheio para bandidos, lembrando que há inúmeros casos no Brasil de venda de informações de bancos de dados estatais. Isso para não falar na possibilidade de invasões externas.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
E se isso tudo não fosse bastante, a ideia de enumerar cada brasileiro acabará com qualquer resquício de privacidade, porque facilitará sobremaneira o cruzamento de dados de uma maneira jamais vista, além de facilitar o rastreamento do cidadão no seu dia a dia.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Quanto à falácia da desburocratização, por que o Reino Unido que não tem documentos de identidade consegue ser menos burocrático que o Brasil. Esse projeto antiprivacidade não acabará com as inúmeras e absurdas exigências cotidianas no Brasil.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Eu fizera um comentário com o mesmo teor deste, mas não consegui achá-lo. Não tem problema, colocarei meus comentários até o bendito dia em que eu obtiver uma resposta. Desnecessário dizer que não espero nada de interessante da resposta, pois o sr. Lopes noticia um evento sobre o CU 3.0 com o título "<a href="https://www.facebook.com/juliolopesfanpagerj/photos/a.174863106050886.1073741829.173776816159515/416393145231213/?type=3" target="_blank">Um sucesso a Audiência Pública sobre o Registro Civil Nacional...</a>", ao passo que o Consultor Jurídico traz o seguinte título: "<a href="http://www.oabrj.org.br/noticia/93845-especialistas-criticam-projeto-que-permite-tse-gerir-registro-civil" target="_blank">Especialistas criticam projeto que permite TSE gerir registro civil</a>".</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O sr. Lopes publica na sua página no Facebook um link para uma <a href="http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2015/09/25/internas_polbraeco,498703/projeto-preve-implementacao-da-biometria-como-forma-de-identificacao.shtml" target="_blank">reportagem</a> do Correio Braziliense sobre o PL. Mantendo uma tradição do jornalismo brasileiro, essa reportagem só traz os pontos "positivos" do CU 3.0, como se tal registro não tivesse nenhum ponto negativo. Na reportagem, que em momento algum faz qualquer tipo de questionamento, o sr. Lopes já entra com a questão da "burocracia":</div>
<blockquote class="tr_bq">
Hoje, só para se ter ideia, o cidadão precisa de mais de 20 documentos para se relacionar com o Estado. Isso é lento, fragmentado, pouco inteligente e oneroso para todos</blockquote>
<div>
Essa é uma das táticas clássicas: joga-se um número escandaloso com um verniz de "ciência". Vamos fazer algumas perguntas. Uma mulher precisa de Certificado de Dispensa de Incorporação? Alguém que não é obrigado a votar precisa de título de eleitor? Quem não dirige precisa de carteira de motorista? Quem não viaja para o exterior precisa de passaporte? Quem é empresário ou profissional liberal precisa de carteira de trabalho? E por aí podemos ir diminuindo a lista mágica "de mais de 20 documentos".</div>
<br />
E quem aparece para defender o PL? Patrícia Peck, que tem esta <a href="http://www.istoe.com.br/reportagens/2624_ATENTADO+A+PRIVACIDADE" target="_blank">definição de privacidade</a>:<br />
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: left;">
"Minha filha não quer mais usar o banheiro”, reclama Eloísa Paparelli, uma das mães que procuraram a polícia na semana passada para prestar queixa contra a direção da escola municipal Ana Berling Macedo, de São José dos Campos (SP). Desde que foram instaladas câmeras nos quatro sanitários da escola, no mês passado, a garota de 11 anos sente-se constrangida em usá-los.</div>
<div style="text-align: left;">
(...)</div>
<div style="text-align: left;">
A advogada Patrícia Peck Pinheiro, especializada em direito digital, afirma que a área comum do banheiro é pública por definição, não apenas por ser freqüentada por várias pessoas simultaneamente, mas também por não ter trancas na porta. Ela entende que a instalação do equipamento, seja numa escola, seja numa empresa, é legítima desde que a presença do aparato seja explicitada com um aviso na parede – o famoso “sorria, você está sendo filmado”. Já que não existe uma legislação definitiva a respeito da medida, como saber seu limite? “O problema estaria na divulgação das imagens”, considera Patrícia. De acordo com ela, o importante é que as fitas gravadas por essas câmeras tenham destino seguro e sejam eliminadas para evitar possibilidades de divulgação em meios como a internet.</div>
</blockquote>
Para a sra. Peck, é legítima a presença de câmeras de vigilância em banheiros de escolas de ensino fundamental, até porque, como saber o limite se não há legislação! Agora que nós sabemos a posição da sra. Peck, vamos para o que ela disse sobre o CU 3.0:<br />
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
É muito importante o Estado reconhecer o cidadão por meio da biometria digital. Isso impedirá fraudes em diversos segmentos como saúde, previdência e benefícios sociais, pois nos documentos analógicos é possível se passar por outra pessoa, mas a biometria é única</blockquote>
Importante por quê? Pelo o que eu sei, não há nenhum dever do governo em identificar seus cidadãos na constituição federal, muito o menos o dever das pessoas em ter documentos de identificação. Embora não seja o teólogo particular do Papa, posso dizer com um grau elevado de certeza que o catolicismo não tem essa imposição. Quanto à propalada importância do estado em reconhecer o cidadão por meio da biometria, relembro pela enésima vez o <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com.br/2014/10/eleicoes-e-biometria-um-desastre-com-o.html">desastre</a> que o uso da biometria está causando nas eleições. Também lembrando que o <strike>desastre</strike> banco de dados biométricos do TSE será a base do CU 3.0. Abaixo, um vídeo da biometria na sua "glória":<br />
<iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="270" src="https://www.youtube.com/embed/HM8b8d8kSNQ" width="480"></iframe>
</div>
Se tu preferes um iPhone 6:
<br />
<iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="270" src="https://www.youtube.com/embed/GPLiEC_tG1k" width="480"></iframe>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Eu não sei o que diabos a sra. Peck quer dizer com o termo "documentos analógicos", mas eu quero falar sobre a alegação da sra. Peck dizendo que "a biometria é única". Opinião essa aceita por Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF:<br />
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Se aplicado, o projeto irá oferecer muita segurança e eu gosto dessa eliminação do risco. Além do mais, se parar para pensar, a proposta é uma homenagem à natureza que nos fez únicos. Não há duas pessoas com digitais iguais</blockquote>
Transcrevo o resumo do artigo "<a href="http://conference.fdiai.org/wp-content/uploads/2014/11/Uniqueness-Fact_or_Fiction1.pdf" target="_blank">Uniqueness in the forensic identification sciences—Fact or fiction?</a>":</div>
<blockquote class="tr_bq">
Fingerprint analysts, firearms and toolmark examiners, and forensic odontologists often rely on the uniqueness proposition in order to support their theory of identification. However, much of the literature claiming to have proven uniqueness in the forensic identification sciences is methodologically weak, and suffers flaws that negate any such conclusion being drawn. The finding of uniqueness in any study appears to be an overstatement of the significance of its results, and in several instances, this claim is made despite contrary data being presented. The mathematical and philosophical viewpoint regarding this topic is that obtaining definitive proof of uniqueness is considered impossible by modern scientific methods. More importantly, there appears to be no logical reason to pursue such research, as commentators have established that uniqueness is not the essential requirement for forming forensic conclusions. The courts have also accepted this in several recent cases in the United States, and have dismissed the concept of uniqueness as irrelevant to the more fundamental question of the reliability of the forensic analysis.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Outro <a href="http://lpr.oxfordjournals.org/content/8/3/233.full.pdf" target="_blank">artigo</a> publicado no <i>Law, Probability and Risk</i> também critica essa questão da unicidade das impressões digitais. Para não mencionar que os acertos da identificação por impressões digitais <a href="http://www.biometrics.org/bc2014/presentations/Tues_1516_Yoon_1440.pdf" target="_blank">caem</a> com o decorrer do tempo. E, como de costume, não poderia faltar o famoso "combate às fraudes", uma <a href="https://www.google.com.br/webhp?sourceid=chrome-instant&ion=1&espv=2&ie=UTF-8#q=%22registro+civil+nacional%22+previdencia+social+fraude" target="_blank">lenda fartamente repetida</a>. Bem, acessando o <a href="http://www3.dataprev.gov.br/infologo/" target="_blank">InfoLogo</a> do <a href="http://www.previdencia.gov.br/" target="_blank">Ministério da Previdência Social</a>, retira-se as seguintes informações:<br />
<script id="infogram_0_fraudes_e_a_previdencia_social" src="//e.infogr.am/js/embed.js?KID" type="text/javascript"></script><br />
<div style="border-top: 1px solid #acacac; font-family: Arial; font-size: 10px; padding-top: 3px; text-align: center; width: 100%;">
<a href="https://infogr.am/fraudes_e_a_previdencia_social" style="color: #acacac; text-decoration: none;" target="_blank">Fraudes e a Previdência Social</a> | <a href="https://infogr.am/" style="color: #acacac; text-decoration: none;" target="_blank">Create your own infographics</a></div>
<br />
Num universo de mais de 460 milhões de benefícios concedidos, as fraudes representam 0,16% e 1,38% dos benefícios cassados por qualquer motivo entre 1994 e 2013.<br />
<br />
E uma coisa que passou batida na reportagem foi o CUsto®. Infelizmente (para os pró-CU), eu tenho o <a href="https://naosouumnumero.blogspot.com.br/2013/10/folha-de-s-paulo-faz-digamos-reportagem.html">CUsto® do CU 2.0</a> (que foi abandonado):<br />
<blockquote class="tr_bq">
O desgoverno federal torrou R$ 90 milhões para produzir 14 mil cartões CU, ou seja, custa a bagatela de R$ 6.428,57 per capita para darem entrada no CU. Considerando os cartões CU válidos, chegamos a fabulosa quantia de R$ 1.730.769,23 per capita por cartão válido.</blockquote>
Leste certo! Cada CU 2.0 válido custou mais de <b>um milhão e setecentos mil reais</b>! Eu estou falando de <b>milhão</b>! Multiplica isso por <a href="http://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html" target="_blank">204.924.100 habitantes</a> que o Brasil tem, e voilà, bilhões de reais indo para o ralo. E se tu, porventura, achas que o Brasil tem dinheiro para torrar e acabar com a privacidade no Brasil, fico bem feliz em desiludir-te. E se tu também acreditas em superávit primário, fico igualmente feliz em desiludir-te novamente. Olha o singelo gráfico que eu preparei usando <a href="http://www.bcb.gov.br/?SERIEFINPUB" target="_blank">dados do Banco Central</a>:<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-GPSXnEJ2UXY/VhmY_-T2wKI/AAAAAAAAEk8/G23XBq4O8Po/s1600/deficit.bmp" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="199" src="http://2.bp.blogspot.com/-GPSXnEJ2UXY/VhmY_-T2wKI/AAAAAAAAEk8/G23XBq4O8Po/s320/deficit.bmp" width="320" /></a></div>
<br />
Traduzindo para um português ininteligível no Palácio do Planalto: nos últimos 12 meses anteriores a agosto de 2015, o déficit nominal do setor público brasileiro foi de R$ 484.448.077.800,84 ou inacreditáveis 8,45% do PIB do período! Se o CU 3.0 custar R$ 50,00 <i>per capita</i>, desperdiçaríamos R$ 10.246.205.000,00. Mas como se trata de Brasil, o CUsto® deverá ser ainda maior. E mesmo que o CU 3.0 custasse um real <i>per capita</i>, com um déficit nominal de mais de 8% do PIB, qualquer nova despesa é um absurdo.<br />
<br />
E se tratando de Brasil, o nível da discussão não evoluirá muito, passando por um relator de projeto de lei que não responde comentários contrários ao PL, somente comentando comentários favoráveis, crença sem nenhuma fundamentação científica em biometria e reportagens que mais parecem notas à imprensa de pessoas ou entidades favoráveis ao CU 3.0.<br />
<br />
P.S.: O mais curioso na discussão do CU 3.0 é a ausência da discussão do uso da <a href="http://www.wired.com/2011/12/biometric-car-seat/" target="_blank">impressão bundométrica</a>, que, de acordo com os <a href="http://shingi.jst.go.jp/abst/p/11/1114/tmu3.pdf" target="_blank">estudos</a> realizados em algum Ku de Saitama ou Tóquio, tem uma taxa de acerto de 98%, algo melhor que as impressões digitais coletadas sem previsão legal pela Justiça Eleitoral.</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-36000283517812439322015-08-04T14:44:00.000-03:002015-08-08T02:52:44.158-03:00Hospital proíbe telefone celular e corporações ameaçam com ações judiciais<div class="tr_bq" style="text-align: justify;">
A <a href="http://www.cssj.com.br/">Casa de Saúde São José</a>, no Rio de Janeiro, <a href="http://oglobo.globo.com/sociedade/vazamento-de-imagens-de-pacientes-faz-hospitais-adotarem-medidas-como-proibicao-de-celulares-17075250" target="_blank">proibiu</a> o uso de aparelhos eletrônicos, incluindo telefones celular, nas suas dependências, sendo isento desta proibição os médicos. Tal proibição deve-se ao fato dum enfermeiro tirar uma foto fazendo um gesto obsceno com um laudo de diagnóstico referente a Eurico Miranda. A reportagem d'<i>O Globo</i> traz outros casos de fotos em situaçõe semelhantes. Lembrando o que diz o <a href="http://se.corens.portalcofen.gov.br/codigo-de-etica-resolucao-cofen-3112007" target="_blank">Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem</a>:</div>
<blockquote style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
CAPÍTULO II</div>
<div style="text-align: center;">
DO SIGILO PROFISSIONAL</div>
<div style="text-align: center;">
DIREITOS</div>
</blockquote>
<blockquote style="text-align: left;">
Art. 81 – Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo.</blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
RESPONSABILIDADES E DEVERES</div>
</blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
Art. 82 – Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal.</div>
<div style="text-align: left;">
(...)</div>
</blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
PROIBIÇÕES</div>
</blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
Art. 84 – Franquear o acesso a informações e documentos para pessoas que não estão diretamente envolvidas na prestação da assistência, exceto nos casos previstos na legislação vigente ou por ordem judicial.</div>
<div style="text-align: left;">
Art. 85 – Divulgar ou fazer referência a casos, situações ou fatos de forma que os envolvidos possam ser identificados.</div>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Lembrando também o que diz o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm" target="_blank">Código Penal</a>:</div>
<blockquote style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
<b>Violação do segredo profissional</b></div>
<div style="text-align: left;">
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:</div>
<div style="text-align: left;">
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.</div>
<div style="text-align: left;">
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.</div>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Além disso tudo, ainda temos o artigo 482 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm" target="_blank">CLT</a>, que versa sobre demissões por justa causa. Com isso tudo, haveria-se de imaginar uma condenação de tais atos pelas corporações da saúde... Não! Estas corporações estão a condenar o hospital. Conforme a reportagem:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
Já o Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio repudiou a medida, considerada discriminatória.</div>
<div style="text-align: left;">
(...)</div>
<div style="text-align: left;">
O Sindicato de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio endossa esse posicionamento, destacando que “essa atitude (do hospital) é autoritária e abusiva”.</div>
<div style="text-align: left;">
(...)</div>
<div style="text-align: left;">
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio destaca que a proibição adotada pela Casa de Saúde São José “está amparada por preceitos legais, desde que o funcionário possa utilizar uma linha telefônica da empresa para ligações de emergência”, informou em nota.</div>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
O Sindicato dos Enfermeiros do RJ ainda <a href="http://www.sindenfrj.org.br/o-absurdo-da-proibicao-de-celular-na-casa-de-saude-sao-jose/" target="_blank">solta uma nota</a> chamando a atitude do hospital de "absurda" e "sem pé, nem cabeça". E para encerrar, este sindicato ainda quer entrar com uma ação judicial contra o hospital.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
P.S.: Umas das reclamações é que tal medida é discriminatória porque não atinge os médicos. Bem, já há casos de <a href="http://www.folhavitoria.com.br/geral/noticia/2015/05/pediatra-usando-celular-durante-consulta-revolta-mae-de-crianca-em-hospital-de-linhares.html" target="_blank">proibição</a> de uso de celulares por médicos. É bem simples, proíbe-se o uso para todos.</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-2977943025194458282015-04-05T20:51:00.000-03:002015-04-05T20:51:09.959-03:00Os dados de todos os usuários de planos de saúde no Brasil estão disponíveis ao público<div style="text-align: justify;">
A <a href="http://www.ans.gov.br/" target="_blank">Agência Nacional de Saúde Suplementar</a> (ANS) ataca novamente, e para variar, as vítimas são os usuários dos planos de saúde. Para quem não conhece, no site da ANS existe o sistema <a href="http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do-consumidor/comprova-comprovante-de-dados-cadastrais-do-consumidor" target="_blank">COMPROVA</a>. Tal sistema permite que faça-se consultas aos dados cadastrais de todos os usuários de plano de saúde no Brasil utilizando-se apenas do nome completo do usuário, nome completo da mãe e data de nascimento (informações muito difíceis de se conseguir atualmente). De brinde, a ANS ainda dá o número no CPF da pessoa, número do Cartão Nacional de Saúde e o número de cliente do usuário perante o plano de saúde! Testei minhas informações e de fato elas estão lá:</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-P7q07TndQec/VSG8i_tTexI/AAAAAAAAEDA/egsjPLuSZjI/s1600/Comprova.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://2.bp.blogspot.com/-P7q07TndQec/VSG8i_tTexI/AAAAAAAAEDA/egsjPLuSZjI/s1600/Comprova.png" height="179" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
E se isso não fosse o bastante, o Chrome diz que a conexão com ANS usa criptografia obsoleta:</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/--ZvH82X5_58/VSG_yhv93rI/AAAAAAAAEDM/XRGEp-nUHSU/s1600/criptobsoleta.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://3.bp.blogspot.com/--ZvH82X5_58/VSG_yhv93rI/AAAAAAAAEDM/XRGEp-nUHSU/s1600/criptobsoleta.png" height="179" width="320" /></a></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
E mais, eu fiz testes com outros dados e também retornou informações sobre os planos de saúde. De acordo com a <a href="http://www.internetlab.org.br/pt/internetlab-reporta/internetlab-reporta-consultas-publicas-no-06/" target="_blank">Teoria Captchiana de Dennys Antonialli</a> tais dados não seriam de acesso público irrestrito, embora basta acessar a Wikipedia para saber as informações dos planos de saúde de qualquer pessoa cuja vida seja digna de ter um verbete na Wikipedia ou se a pessoa preencheu data de nascimento e apontou alguém como mãe no Facebook.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://naosouumnumero.blogspot.com.br/search/label/ANS">Eu venho avisando sobre a ANS desde 2007</a>, ninguém me escutou. Agora, aqueles que não me ouviram poderão acessar os dados de todos os usuários de plano de saúde no Brasil, inclusive seus próprios dados.</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-84200427538082173912015-04-05T17:20:00.002-03:002015-04-05T17:20:35.832-03:00Dados sobre o Nota Fiscal Gaúcha<div style="text-align: justify;">
Usando um pedido de acesso à informação, consegui dados sobre as inscrições de pessoas no programa <a href="https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/index.aspx" target="_blank">Nota Fiscal Gaúcha</a>.</div>
<br />
<script id="infogram_0_evolucao_na_participacao_no_nota_fiscal_gaucha" src="//e.infogr.am/js/embed.js?pcd" type="text/javascript"></script><br />
<div style="border-top: 1px solid #acacac; font-family: Arial; font-size: 10px; padding-top: 3px; text-align: center; width: 100%;">
<a href="https://infogr.am/evolucao_na_participacao_no_nota_fiscal_gaucha" style="color: #acacac; text-decoration: none;" target="_blank">Evolução na participação no nota fiscal gaúcha</a> | <a href="https://infogr.am/" style="color: #acacac; text-decoration: none;" target="_blank">Create infographics</a></div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-77595130652120905972015-03-23T00:13:00.000-03:002015-04-23T19:59:32.115-03:00APL de "proteção" de #dadospessoais. Pior, impossível! Ou não...<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: justify;">
Tal como um filme ruim reprisado inúmeras vezes na TV aberta à tarde, a <a href="http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/texto-em-debate/anteprojeto-de-lei-para-a-protecao-de-dados-pessoais/" target="_blank">discussão sobre o anteprojeto de lei de "proteção" de dados pessoais voltou</a>. E como todo filme ruim, ele sempre fica pior a cada reprise. Já no artigo 4º temos:</div>
<div style="text-align: left;">
<blockquote class="tr_bq">
<div class="side-comment has-comments">
<a class="marker" href="http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/texto-em-debate/anteprojeto-de-lei-para-a-protecao-de-dados-pessoais/#">
</a><b>Art. 4º</b>
Os tratamentos de dados pessoais para fins exclusivos de segurança
pública, defesa, segurança do Estado, ou atividades de investigação e
repressão de infrações penais, serão regidos por legislação específica,
observados os princípios gerais de proteção e os direitos do titular
previstos nesta Lei.</div>
</blockquote>
</div>
Esta é a famosa cláusula NSA, que permite que órgãos de segurança e inteligência desconsiderem a lei de "proteção" de dados pessoais em favor de qualquer lei específica; desnecessário dizer que a observância dos "princípios gerais de proteção e os direitos do titular
previstos nesta Lei" nada mais é do que uma cortina de fumaça que esconde o fato dos dados pessoais não terem proteção pela lei de "proteção" de dados pessoais. Felizmente, os comentários são negativos à tentativa do desgoverno Dilma Rousseff em isentar as forças de segurança das virtualmente inexistentes proteções oferecidas por esta lei.<br />
<br />
E não são apenas as atividades de segurança pública e segurança do Estado (copyright República Democrática Alemã - sim, o desgoverno federal utiliza o mesmo termo do infame Stasi, <a href="http://de.wikipedia.org/wiki/Ministerium_f%C3%BCr_Staatssicherheit" target="_blank"><b>Ministerium für Staatssicherheit</b></a>) que têm passe livre em relação a este anteprojeto. O artigo 6º fala dos princípios, eis que temos o parágrafo 2º:<br />
<div style="text-align: left;">
<blockquote class="tr_bq">
<b>§ 2º</b> O uso compartilhado
de dados pessoais deve atender a finalidade específica de execução de
políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e entidades públicas,
respeitando o princípio da finalidade, adequação e necessidade
dispostos nos incisos I, II e III.</blockquote>
</div>
Para variar, temos o uso dum termo esotérico, "políticas públicas", que, invariavelmente, abrigará qualquer coisa executada por ente público ou a mando deste. Pois bem, sabes quais os princípios que a execução de políticas públicas não precisará seguir? Transcrevo-os:<br />
<blockquote class="tr_bq">
<div class="side-comment has-comments">
<a class="marker" href="http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/texto-em-debate/anteprojeto-de-lei-para-a-protecao-de-dados-pessoais/#"></a><b>IV</b>
– princípio do livre acesso, pelo qual deve ser garantida consulta
facilitada e gratuita pelos titulares sobre as modalidades de tratamento
e sobre a integralidade dos seus dados pessoais;<br />
<b>V</b>
– princípio da qualidade dos dados, pelo qual devem ser garantidas a
exatidão, a clareza e a atualização dos dados, de acordo com a
periodicidade necessária para o cumprimento da finalidade de seu
tratamento;</div>
</blockquote>
</div>
<blockquote>
<div class="side-comment has-comments">
<a class="marker" href="http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/texto-em-debate/anteprojeto-de-lei-para-a-protecao-de-dados-pessoais/#">
</a>
</div>
<div class="commentable-section" data-section-id="42">
<b>VI</b>
– princípio da transparência, pelo qual devem ser garantidas aos
titulares informações claras e adequadas sobre a realização do
tratamento;</div>
<div class="side-comment has-comments">
<a class="marker" href="http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais/texto-em-debate/anteprojeto-de-lei-para-a-protecao-de-dados-pessoais/#">
</a>
</div>
<div class="commentable-section" data-section-id="43">
<b>VII</b>
– princípio da segurança, pelo qual devem ser utilizadas medidas
técnicas e administrativas constantemente atualizadas, proporcionais à
natureza das informações tratadas e aptas a proteger os dados pessoais
de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;</div>
<div class="commentable-section" data-section-id="44">
<b>VIII</b>
– princípio da prevenção, pelo qual devem ser adotadas medidas capazes
de prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados
pessoais; e</div>
<b>IX</b> – princípio da não discriminação, pelo qual o tratamento não pode ser realizado para fins discriminatórios.
Ou seja, para executar uma política pública, não precisará dar acesso gratuito aos titulares da informação, não será necessária manter a qualidade dos dados, transparência é algo que vai para o espaço, os dados não precisarão estar seguros, e, por consequência, não há necessidade de prevenção e discriminação pode ser utilizada.</blockquote>
<br />
Continuando, nós temos o art. 7º, que diz que o tratamento de dados pessoais só será feito com consentimento, seguido pelos arts. 8º, 9º e 10, que versam sobre o consentimento. Eis que vem o famigerado art. 11, com as exceções que permitem o tratamento de dados sem consentimento:<br />
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: left;">
Art. 11. O consentimento será dispensado quando os dados forem de acesso público irrestrito ou quando o tratamento for indispensável para:</div>
<div style="text-align: left;">
I – cumprimento de uma obrigação legal pelo responsável;</div>
<div style="text-align: left;">
II – tratamento e uso compartilhado de dados relativos ao exercício de direitos ou deveres previstos em leis ou regulamentos pela administração pública;</div>
<div style="text-align: left;">
III – execução de procedimentos pré-contratuais ou obrigações relacionados a um contrato do qual é parte o titular, observado o disposto no § 1º do art. 6º;</div>
<div style="text-align: left;">
IV – realização de pesquisa histórica, científica ou estatística, garantida, sempre que possível, a dissociação dos dados pessoais;</div>
<div style="text-align: left;">
V – exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo;</div>
<div style="text-align: left;">
VI – proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;</div>
<div style="text-align: left;">
VII – tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias.</div>
<div style="text-align: left;">
§ 1º Nas hipóteses de dispensa de consentimento, os dados devem ser tratados exclusivamente para as finalidades previstas e pelo menor período de tempo possível, conforme os princípios gerais dispostos nesta Lei, garantidos os direitos do titular.</div>
<div style="text-align: left;">
§ 2º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos I e II, será dada publicidade a esses casos, nos termos do parágrafo 1º do art. 6º.</div>
<div style="text-align: left;">
§ 3º No caso de descumprimento do disposto no §2o, o operador ou o responsável pelo tratamento de dados poderá ser responsabilizado.</div>
</blockquote>
<div>
Lendo este artigo 11, eu não vejo outra razão para a existência do artigo 7º como mero disfarce, pois este artigo 11 libera geral! Vamos por partes, como diria Jack, o Estripador. Já no começo do artigo 11 temos mais um termo esotérico, os tais dados de "acesso público irrestrito", definição esta que não se encontra no tal anteprojeto de lei. De acordo com Dennys Antoniali, "acesso público irrestrito" <a href="http://www.internetlab.org.br/pt/internetlab-reporta/internetlab-reporta-consultas-publicas-no-06/" target="_blank">não poderiam</a> estar atrás dum <a href="http://en.wikipedia.org/wiki/CAPTCHA" target="_blank">CAPTCHA</a> ou de pedido doutras informações pessoais, cujo exemplos que ele citou são facilmente encontráveis. Ou seja, caso o banco de dados consiga suportar requisições sem usar o filtro dum CAPTCHA, os dados passariam à categoria de acesso irrestrito. Daí temos as exceções nos casos que não envolvem dados de "acesso público irrestrito".</div>
<div>
<br /></div>
<div>
O primeiro caso é o cumprimento de obrigações legais. Evidentemente que a lei nada fala da criação de obrigações legais, se dar-se-á por lei, se haverá estudos de impacto de privacidade, nada! É mais outro termo esotérico. E chegamos no segundo caso, que ainda é pior, pois permite o compartilhamento de dados bastando haver apenas um regulamento da administração pública, sem a necessidade de discussão no Legislativo. O terceiro caso fala de cumprimento de obrigações contratuais, o que pode dar margem para o descumprimento dos princípios. O quarto caso é uma das aberrações deste projeto pois permite o acesso a dados pessoais bastando haver uma "pesquisa histórica, científica ou estatística" mesmo sem a dissociação de dados pessoais; algo um tanto inócuo já que <a href="http://newsoffice.mit.edu/2015/identify-from-credit-card-metadata-0129" target="_blank">é possível identificar pessoas</a> usando dados de transações de cartões de crédito mesmo que não haja dados como nome, endereço, número do cartão e semelhantes. Ou ainda, como em 1990 já <a href="http://news.harvard.edu/gazette/story/2011/10/you%E2%80%99re-not-so-anonymous/" target="_blank">era possível identificar a maioria</a> da população americana com os dados dissociados do censo daquele país. Isto para não falar na confusa hipótese do "sempre que possível".<br />
<br />
Seguindo nós temos a possibilidade de dispensa de consentimento em processo judicial, nada muito a acrescentar pois é um terceiro que determinará o acesso ao dado pessoal; pois depois vem o problema, haverá dispensa de consentimento em processo administrativo. Traduzido para o português, basta que haja um processo administrativo que teus dados estão em risco. A próxima possibilidade de dispensa de consentimento é para "<span style="text-align: left;">proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro", exemplo, se um alguém precisar de "proteção da vida", teus dados podem ser acessados, se o operador julgar necessário. E a última possibilidade é a tal "tutela da saúde", outro termo que não possui nenhuma definição na lei, onde basta ser um profissional da área da saúde ou ser membro duma entidade sanitária para poder acessar dados pessoais sem consentimento. E se isto tudo não fosse suficiente, o parágrafo 3º diz que o operador ou responsável poderá ser punido, isto é, não há sequer a obrigatoriedade de punição, em caso de descumprimento do parágrafo 2º.</span><br />
<span style="text-align: left;"><br /></span>
<span style="text-align: left;">E vamos para o artigo 12, que fala sobre o acesso aos dados pessoais sensíveis. Antes de adentrar no artigo 12, eu transcrevo a definição de dado pessoal sensível:</span><br />
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
III – dados sensíveis: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, filosóficas ou morais, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, bem como dados genéticos;</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Isto é importante de citar pois o inciso II do artigo 12 prevê a hipótese de dados pessoais sensíveis de acesso público irrestrito; por exemplo, não seria absurdo para esta lei de "proteção" de dados pessoais a existência de um banco de dados público de acesso irrestrito sobre a tua vida sexual ou divulgando teu código genético. E não me repetirei nas hipóteses de acesso aos dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular, do tipo, se alguém quiser fazer uma pesquisa histórica, científica ou estatística com teu prontuário médico, tu não podes fazer nada, já que teu consentimento não vale nada. Aliás, eu não sei qual o motivo para esta lei não ter um artigo dizendo que o acesso aos dados pessoais, especialmente os sensíveis, independerá de ordem judicial, pois é muito fácil tu achares uma brecha para acessar dados pessoais, sensíveis ou não, sem o consentimento do titular e sem ordem judicial. E de brinde, tu tens isto:</div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
§ 2º O tratamento de dados pessoais biométricos será disciplinado por órgão competente, que disporá sobre hipóteses em que dados biométricos serão considerados dados pessoais sensíveis.</blockquote>
<div>
Sim, a biometria estará a mercê dum órgão competente, talvez para atender a <a href="http://culturadigital.br/dadospessoais/files/2011/04/Coment%C3%A1rios-e-Sugest%C3%B5es-Acerca-do-Anteprojeto-sobre-Prote%C3%A7%C3%A3o-de-Dados-Pessoais-Equifax-para-incluir-no-site.pdf" target="_blank">solicitação da Equifax</a> na primeira consulta ao tal anteprojeto. Relembrando que o <a href="http://culturadigital.br/dadospessoais/files/2011/03/PL-Protecao-de-Dados_.pdf" target="_blank">anterior anteprojeto de "proteção" de dados pessoais</a> considerava dados biométricos como dados pessoais sensíveis, muito embora isto não desse muita proteção ao dado... Falando no anteprojeto anterior, as hipóteses de desconsideração de consentimento eram menos piores do que as atuais.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
A seguir, o anteprojeto fala em "cancelamento" dos dados pessoais, lembrando que a definição de cancelamento é omissa em relação a backups. E lá vamos com o artigo 15:</div>
<div>
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: left;">
Art. 15. Os dados pessoais serão cancelados após o término de seu tratamento, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:</div>
<div style="text-align: left;">
I – cumprimento de obrigação legal pelo responsável;</div>
<div style="text-align: left;">
II – pesquisa histórica, científica ou estatística, garantida, sempre que possível, a dissociação dos dados pessoais; ou</div>
<div style="text-align: left;">
III – cessão a terceiros, nos termos desta Lei.</div>
<div style="text-align: left;">
Parágrafo único. Órgão competente poderá estabelecer hipóteses específicas de conservação de dados pessoais, garantidos os direitos do titular, ressalvado o disposto em legislação específica.</div>
</blockquote>
</div>
<div>
Mas antes, a definição de cancelamento:</div>
<div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
XVI – cancelamento: eliminação de dados ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, seja qual for o procedimento empregado;</blockquote>
</div>
<div>
Como eu disse, nada de backup (peguei isto dum comentário da sra. Carloni, diga-se de passagem, os comentários não são muito favoráveis a este anteprojeto). E eis que surge a novilíngua: a eliminação de dados significa cessão a terceiros. Traduzindo, ao invés de teus dados serem eliminados, eles serão cedidos a um terceiro. E claro nós temos a senha mágica para todo e qualquer dado pessoal no Brasil, "pesquisa histórica, científica ou estatística". Bem que poderia ter um artigo neste anteprojeto dizendo que a senha que todos os brasileiros devessem usar seria "pesquisa histórica, científica ou estatística". E sem contar na expressão mágica "legislação específica".</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Mas nós também temos "direitos".</div>
<div>
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: left;">
Art. 17. O titular dos dados pessoais tem direito a obter:</div>
<div style="text-align: left;">
(...)</div>
<div style="text-align: left;">
§1º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, alegando descumprimento ao disposto nesta Lei.</div>
</blockquote>
</div>
<div>
Tu não entendeste? Eu também não! Ora, se justamente a dispensa de consentimento existe para que o titular do dado não possa se opor ao tratamento do dado, como ele pode opor-se ao tratamento? E que descumprimento seria esse, se a lei permite o tratamento <b>com dispensa de consentimento</b>. Isto não faz sentido algum. E nós temos um artigo antipobre no anteprojeto:</div>
<div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Art. 18. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, a critério do titular:<br />
(...)<br />
§ 2º As informações e dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:<br />
(...)<br />
II – sob a forma impressa, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.</blockquote>
</div>
<div>
Explico. Se tu fores uma pessoa que não tem acesso a meios eletrônicos, tu terás que pagar para saber se estão a utilizar teus dados pessoais, independentemente do fato do operador estar ganhando dinheiro com teus dados. É tipo estes jogos de azar em que há rodada dupla, evidentemente que o azar é todo do titular do dado.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
E, resumindo, acabaram teus "direitos". E para quem acha que não há "parcerias público-privadas", temos o artigo 24:</div>
<div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Art. 24. A comunicação ou interconexão de dados pessoais entre pessoa jurídica de direito público e pessoa de direito privado dependerá de consentimento livre, expresso, específico e informado do titular, salvo:<br />
I – nas hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei;<br />
II – nos casos de uso compartilhado de dados previsto no inciso XVII do art. 5º, em que será dada publicidade nos termos do §1º do art. 6º; ou<br />
III – quando houver prévia autorização de órgão competente, que avaliará o atendimento ao interesse público, a adequação e a necessidade da dispensa do consentimento.<br />
Parágrafo único. A autorização prevista no inciso III do caput poderá ser condicionada:<br />
I – à comunicação da interconexão aos titulares, nos termos do §1º do art. 6º;<br />
II – ao oferecimento aos titulares de opção de cancelamento de seus dados; ou<br />
III – ao cumprimento de obrigações complementares determinadas por órgão competente.</blockquote>
</div>
<div>
Claro, qualquer ente estatal poderá interconectar-se com uma base de dados privada por qualquer motivo, já que temos uma pletora de hipóteses de dispensa de consentimento; aliás, este anteprojeto de lei nada mais é do que dar formas para o livre acesso a dados pessoais. E olha que charme a que se alude o inciso II:</div>
<div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
XVII – uso compartilhado de dados: a comunicação, a difusão, a transferência internacional, a interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos, no cumprimento de suas competências legais, ou entre órgãos e entidades públicos e entes privados, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento delegados por esses entes públicos; </blockquote>
</div>
<div>
Bônus Combo! Temos dois termos esotéricos, "competências legais" e "autorização específica". E de brinde temos a transferência internacional destes dados. Continuando com a análise do artigo 24, temos o inciso III que permite ao órgão competente dispensar o consentimento no absurdamente improvável caso de não se ter achado brechas no inciso I e II. E se isto não bastasse, o parágrafo único diz que poderá, e não deverá, ter condicionantes para aplicação do inciso III. Ou seja, o órgão competente poderá dispensar a comunicação da interconexão, poderá dispensar o oferecimento do tal "cancelamento" e poderá dispensar o cumprimento das normas do próprio órgão competente. </div>
<div>
<br /></div>
<div>
E já que citamos transferências internacionais, o anteprojeto de lei também tem um artigo só para este caso:</div>
<div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Art. 28. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida para países que proporcionem nível de proteção de dados pessoais equiparável ao desta Lei, ressalvadas as seguintes exceções:<br />
I – quando a transferência for necessária para a cooperação judicial internacional entre órgãos públicos de inteligência e de investigação, de acordo com os instrumentos de direito internacional;<br />
II – quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;<br />
III – quando órgão competente autorizar a transferência, nos termos de regulamento;<br />
IV – quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;<br />
V – quando a transferência for necessária para execução de política pública ou atribuição legal do serviço público, sendo dada publicidade nos termos do §1º do art. 6º.</blockquote>
</div>
<div>
Já começamos com um inciso NSA, que permite a transferência de dados para o estrangeiro para órgãos de inteligência sem o consentimento do titular. Miraculosamente, não há a infame cláusula da "pesquisa histórica, científica ou estatística". Para variar, a lei permite que o órgão competente autorize a transferência de dados pessoais para o estrangeiro por mera decisão administrativa interna deste órgão. O antigo anteprojeto, no artigo 35, era um pouco mais restrito; esta versão liberou geral. E a identificação de tais transferências é uma mera possibilidade, não uma obrigação do órgão competente, conforme artigo 33.</div>
<div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Art. 33. Órgão competente poderá estabelecer normas complementares que permitam identificar uma operação de tratamento como transferência internacional de dados pessoais.</blockquote>
</div>
<div>
E depois de tudo isso o anteprojeto de lei vem falar em responsabilidades no setor público:</div>
<div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Art. 37. As punições cabíveis no âmbito desta Lei serão aplicadas pessoalmente aos operadores e responsáveis de órgãos públicos que agirem de forma contrária a esta Lei, conforme disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.<br />
Art. 38. As competências e responsabilidades relativas à gestão de bases de dados nos órgãos e entidades públicos, bem como a responsabilidade pela prática de atos administrativos referentes a dados pessoais, serão definidas nos atos normativos que tratam da definição de suas competências.</blockquote>
</div>
<div>
A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm" target="_blank">Lei 8112/1990</a>, vulgo Estatuto do Servidor Público Federal, nada fala em seu capítulo de proibições sobre o assunto. A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm" target="_blank">Lei 8429/1992</a>, a Lei de Improbidade Administrativa, até fala no assunto:</div>
<div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:<br />
(...)<br />
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;</blockquote>
</div>
<div>
Embora seja discutível o que significa segredo, uma vez que isso pode ser relativo a classificação de dados sigilosos do governo, e não dados pessoais. E o artigo 38, mais uma vez, joga para qualquer outra legislação a responsabilidade dos agentes públicos com relação aos dados pessoais.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
E numa hipótese remotíssima de que dados pessoais sejam divulgados em desacordo com esta lei, o que é um esforço hercúleo dada a inacreditável quantidade de brechas, o artigo 45 dá ampla liberdade, sem obrigatoriedade, para o órgão competente agir:</div>
<div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
Art. 45. Órgão competente poderá determinar a adoção de providências quanto a incidentes de segurança relacionados a dados pessoais, conforme sua gravidade, tais como:<br />
I – pronta comunicação aos titulares;<br />
II – ampla divulgação do fato em meios de comunicação; ou<br />
III – medidas para reverter ou mitigar os efeitos de prejuízo.</blockquote>
</div>
<div>
Este anteprojeto é tão absurdo que sequer obriga a adoção de medidas para reversão ou comunicação aos titulares, estando estes à mercê do órgão competente. Por exemplo, se um site de exames médicos estiver disponibilizando dados pessoais sensíveis, a pronta comunicação dos titulares e/ou a adoção de medidas de reversão dependerá única e exclusivamente da vontade do órgão competente, já que a lei não traz tal obrigação.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
E se nós chegarmos a ainda mais remota possibilidade de sanções, lembra-te que os agentes públicos não estão sujeitos à multa. Mas não te preocupas, que o parágrafo 4º diz que as sanções administrativas em nada prejudicam as sanções administrativas, civis e penais das legislações específicas. Isto é simplesmente inacreditável. O projeto sequer é capaz de definir as sanções as violações de seu próprio texto. Eu quero saber onde acho a punição por coletar dados desnecessários, qual a punição para que não "cancela" dados e por aí vai.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Resumo: eu não pensei que o anteprojeto de "proteção" de dados pessoais fosse tão desastroso. Mas, pelo jeito, eu estava errado.</div>
</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-7599706461960547632015-01-09T22:15:00.000-02:002015-01-09T22:27:55.882-02:00Hong Kong quer documentos de identidade com RFID<div style="text-align: justify;">
O <a href="http://www.gov.hk/" target="_blank">governo de Hong Kong</a> <a href="http://www.ejinsight.com/20141231-new-hk-identity-card-smarter-more-dangerous/" target="_blank">submeteu</a> ao <a href="http://www.legco.gov.hk/" target="_blank">Conselho Legislativo</a> um <a href="http://www.legco.gov.hk/yr15-16/english/panels/se/papers/se_h.htm" target="_blank">estudo</a> sobre a nova geração de documentos de identidade daquela região administrativa especial chinesa; o atual documento de identidade <a href="http://www.gov.hk/en/residents/immigration/idcard/hkic/geninfor.htm" target="_blank">é obrigatório</a> para todos os residentes de Hong Kong acima de 11 anos e <a href="http://www.gov.hk/en/residents/immigration/idcard/hkic/smartid.htm" target="_blank">possui um chip</a> que tem os dados impressos no cartão de identidade, uma foto do portador e suas impressões digitais dos dedões, informações de caráter migratório e número de certificado digital. O <a href="http://www.legco.gov.hk/yr14-15/english/panels/se/papers/se20150106cb2-534-3-e.pdf" target="_blank">estudo traz a seguinte inovação</a>:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
(d) Upgrading chip technology. The chip on card will be enhanced with latest technologies enabling better security and faster data retrieval by introducing an additional interface supporting the use of wireless technology. The new chip will have a higher storage capacity than the current smart HKIC one, allowing storage of a higher resolution photo image (to support facial recognition technology and provide a platform for alternative biometric authentication on top of fingerprint verification) and updated fingerprint templates for more secure and accurate identity verification.</div>
<i></i><br />
<div style="text-align: left;">
<i><i>(d) Atualizando a tecnologia do chip: O chip no cartão será melhorado com as mais modernas tecnologias, permitindo uma melhor segurança e coleta mais rápida de dados pela introdução duma interface adicional que suporta o uso de tecnologia sem fio. O novo chip terá capacidade de armazenamento maior do que o atual HKIC inteligente, permitindo o armazenamento de uma foto com maior resolução (para suportar tecnologia de reconhecimento facial e para prover uma plataforma de autenticação biométrica além da verificação de impressões digitais) e imagens atualizadas de impressões digitais para uma verificação mais segura e exata de identidade. (minha tradução)</i></i></div>
<i>
</i></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Evidentemente que o governo de Hong Kong "assegura" a proteção aos dados que seriam coletados no CU radiante de Hong Kong, lembrando que CU Radiante de HK custaria HK$ 3.123.300.000 (R$ 1.080.687.723,39) ou algo como HK$ 431,71 (R$ 149,37) <i>per <a href="http://www.censtatd.gov.hk/press_release/pressReleaseDetail.jsp?charsetID=1&pressRID=3461" target="_blank">capita</a></i>. De acordo com o <a href="http://www.ejinsight.com/20141231-new-hk-identity-card-smarter-more-dangerous/" target="_blank">artigo</a> da página em inglês do <i>Hong Kong Economic Journal</i> (um jornal com histórico de independência mas que ultimamente tem sofrido <a href="http://therealnewshk.wordpress.com/2014/03/12/my-column-was-rejected-by-hong-kong-economic-journal/" target="_blank">pressões</a> <a href="http://www.theepochtimes.com/n3/1030482-vice-president-of-hong-kong-economic-journal-abruptly-resigns-during-occupy-central/" target="_blank">de</a> <a href="http://www.nytimes.com/2014/09/03/world/asia/hong-kong-newspaper-drops-democracy-advocates-column.html" target="_blank">Pequim</a>):</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
The enormous capability of the Hong Kong ID card as an instrument of social control has been clearly demonstrated in the 79-day Occupy protests. During the final day of the campaign, police officers did not arrest many of the pro-democracy activists in the protest sites but simply took down their HKID numbers. Armed with those HKID numbers, police can easily find out their address and take action to arrest them if the circumstance warrants. </blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
An upgraded HKID card will vastly improve the ability of authorities to track down pro-democracy activists and take action on them.<br />
<i>A enorme capacidade do cartão de identidade de Hong Kong de ser um instrumento de controle social foi claramente demonstrada no protestos de 79 dias do Occupy. Durante o último dia da campanha, policiais não prenderam muitos ativistas pró-democracia nos locais de protestos, eles simplesmente anotaram os seus números do HKID. De posse destes números de HKID, a polícia pode facilmente achar seus endereços e tomar medidas para prendê-los se as circunstâncias pedirem.</i></blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
<i>Um cartão HKID atualizado aumentará vastamente a habilidade das autoridades em rastrear os ativistas pró-democracia e tomar medidas sobre eles. (minha tradução)</i></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Aliás, a Polícia de Hong Kong já tem como praxe <a href="http://www.scmp.com/news/hong-kong/article/1663105/hong-kong-police-target-occupy-central-instigators-after-all-sites" target="_blank">registrar</a> os números dos cartões de identidade daqueles que fazem <a href="http://www.scmp.com/news/hong-kong/article/1668617/more-30-protesters-arrested-second-night-christmas-protests-hong-kong" target="_blank">protestos</a> nas ruas hongueconguenses. Por sua vez, dois legisladores do Conselho Legislativo, <a href="http://en.wikipedia.org/wiki/Charles_Mok" target="_blank">Charles Mok</a> (que representa a indústria de TI) e <a href="http://en.wikipedia.org/wiki/Dennis_Kwok" target="_blank">Dennis Kwok</a> (que representa a advocacia) criticaram tal ideia. Mok <a href="http://www.scmp.com/news/hong-kong/article/1675840/lawmakers-raise-security-doubts-using-rfid-technology-new-hong-kong" target="_blank">chegou</a> a dizer que a proposta do governo foi "relaxadamente redigida". Apesar do <a href="http://en.wikipedia.org/wiki/Much_Apu_About_Nothing" target="_blank">discurso à Helen Lovejoy</a> não ser usado, o discurso da "eficiência" no serviço público é citado, como <a href="http://www.scmp.com/news/hong-kong/article/1675840/lawmakers-raise-security-doubts-using-rfid-technology-new-hong-kong" target="_blank">reporta</a> o <i>South China Morning Post</i>:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
The government says the new smart ID card will allow people to use automated e-channel immigration services four seconds quicker - down from the current 12 seconds today.<br />
<i>O governo diz que o novo cartão de identidade inteligente permitirá as pessoas o uso quatro segundos mais rápido dos canais de imigração automatizados - caindo isto dos atuais 12 segundos. (minha tradução)</i></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Pois é, tu podes ganhar inúteis quatro segundos num processo que demora apenas 12 segundos pelo preço de ter teus dados pessoais legíveis por instrumentos sem fio! E depois ainda tem gente que fica impressionada com o <a href="http://en.wikipedia.org/wiki/2014_Hong_Kong_protests" target="_blank">Occupy Central</a>...<br />
<br />
<a href="http://www.trezentos.blog.br/wp-trackback.php?p=8701" target="_blank">Postado</a> no <i>Trezentos</i>.</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-45934874566478204662014-10-19T20:00:00.001-02:002014-10-19T20:09:15.989-02:00Nelson Marchezan quer tuas digitais no Cadastro Único<div style="text-align: justify;">
O deputado federal <a href="https://twitter.com/marchezan_" target="_blank">Nelson Marchezan Jr.</a> (PSDB-RS) apresentou na Câmara dos Deputados o <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=619449" target="_blank">PL 7759/2014</a>, que "[a]<span class="textoJustificado">ltera a Lei nº 9.454/1997, que institui o
número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências,
tornando obrigatória a identificação biométrica para a emissão de
documento de identidade". Pois é, a <a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1997/lei-9454-7-abril-1997-349415-norma-pl.html" target="_blank">lei</a> está a alguns passos de completar 20 anos e ainda não pegou, mas tem quem insista em emendar uma lei que já deveria ter sido despachada para algum planeta perto de Andrômeda. Este projeto condiciona a participação no Cadastro Único à coleta de dados biométricos do participante (dado biométrico este de livre escolha do Poder Executivo) e dá um prazo de seis anos para revogar todos os documentos de identidade que estiverem de acordo com tal procedimento. Pois bem, na justificativa do PL, temos as "vantagens" de criar um banco de dados biométricos sem precedentes no país:</span></div>
<div style="text-align: left;">
<blockquote class="tr_bq">
<span class="textoJustificado">Entre as inúmeras vantagens, está a maior eficiência e eficácia na proteção contra o tráfico de pessoas, articularmente mulheres e crianças, <b>e a possibilidade da identificação inequívoca (sic) de pessoas em locais de grande aglomeração e nos transportes públicos intermunicipais</b>, interestaduais e internacionais (grifo meu)</span></blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="textoJustificado">Deixando de lado a questão da "identificação inequívoca (sic)" de lado, que será abordada logo a seguir, o sr. Marchezan cita como uma "vantagem" do seu PL a identificação de pessoas em transportes públicos intermunicipais. Sim, haveria alguma vantagem em tu teres que te identificar para tu ires, sei lá, de Porto Alegre a Canoas de ônibus ou Trensurb. Já que eu não vejo vantagem alguma nisso, eu tuitei isto:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<blockquote class="twitter-tweet" lang="pt">
Não é isso."<a href="https://twitter.com/NaoSouUmNumero">@NaoSouUmNumero</a>: quer tuas impressões digitais até p saíres d tua cidade. O art 5º, inciso X ainda vale? <a href="http://t.co/ArPFrb3eiG">http://t.co/ArPFrb3eiG</a>"<br />
— Nelson Marchezan Jr (@marchezan_) <a href="https://twitter.com/marchezan_/status/523909355167834112">19 outubro 2014</a></blockquote>
<script async="" charset="utf-8" src="//platform.twitter.com/widgets.js"></script></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="textoJustificado">Eis que, inesperadamente, eu recebo uma resposta do sr. Marchezan: "Não é isso." Se "não é isso", então por que uma das "vantagens" do PL é "a possibilidade de identificação inequívoca (sic) de pessoas em locais de grande aglomeração e nos transportes públicos intermunicipais"? Aliás, qual é a razão para identificar-se inequivocamente alguém que utiliza transporte público intermunicipal? É para saber para aonde esta pessoa está indo? Esta "identificação inequívoca (sic)" é razoável? É proporcional? E a identificação em grandes aglomerações? O que é uma "grande aglomeração"? Mais de duas pessoas? <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com.br/2011/06/portar-ou-nao-portar-eis-questao.html">Se tu não tens obrigação legal de portar documento de identidade</a> contigo, por que tu haverias de portar um documento de identidade do Cadastro Único?</span><br />
<span class="textoJustificado"><br /></span>
<span class="textoJustificado">Aí tem uma <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/476089-PROJETO-PREVE-IDENTIFICACAO-BIOMETRICA-PARA-TIRAR-RG.html" target="_blank">matéria</a> na Agência Câmara Notícias sobre o PL, com a seguinte frase:</span><br />
<blockquote class="tr_bq">
O autor da proposta argumentou que a Justiça Eleitoral vem utilizando o sistema biométrico com sucesso</blockquote>
<span class="textoJustificado">Exceto se o sr. Marchezan contestar esta afirmação, dou-a como expressada pelo sr. Marchezan. E para solidificar meu argumento, trago mais uma passagem da justificativa do PL:</span><br />
<div style="text-align: left;">
<blockquote class="tr_bq">
<span class="textoJustificado">A identificação biométrica já é adotada pela Justiça Eleitoral, assim como a autenticação biométrica pelo Supremo Tribunal Federal, que também vem sendo experimentada pelo sistema bancário brasileiro, comprovando-se um sistema seguro, confiável e de rápida operação.</span></blockquote>
</div>
<span class="textoJustificado">ATENÇÃO! ESTE PROJETO DE LEI FOI APRESENTADO NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2014, PORTANTO, APÓS O PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2014, REALIZADO NO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2014. Bom, <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com.br/2014/10/eleicoes-e-biometria-um-desastre-com-o.html">eu venho coletando</a> desde o dia 5 de outubro, exemplos do desastre que foi o uso de identificação biométrica nas eleições, ao ponto do presidente do TRE do Rio de Janeiro dizer que "as</span> urnas biométricas foram uma solução para um problema inexistente". Lembrando que, somente em Niterói, 12,44% das pessoas não foram identificadas pelas urnas biométricas, após oito tentativas com oito dedos diferentes! Além de esperas de horas nas filas de votação (em Teresina as filas chegaram a três horas). "Um sistema seguro, confiável e de rápida operação"...<br />
<span id="goog_1168607170"></span><span id="goog_1168607171"></span><span id="goog_850067902"></span><span id="goog_850067903"></span><iframe allowfullscreen="" frameborder="0" height="315" src="//www.youtube.com/embed/HM8b8d8kSNQ" width="560"></iframe><br />
Este vídeo mostra a segurança da identificação biométrica... <br />
<br />
Outra justificativa do PL seria esta:<br />
<div style="text-align: left;">
<blockquote class="tr_bq">
Observe-se que o projeto de lei em pauta, ao lado de determinar que a identificação de todos os cidadãos em nosso País passe a ser efetuada por método biométrico, reforça o cumprimento da lei que instituiu o número único de Registro de Identidade Civil.</blockquote>
</div>
"[O] cumprimento da lei [9454/1997]"... É isto mesmo que tu estás lendo. A identificação biométrica reforçaria o cumprimento duma lei que não pega há 17 anos, 7 meses e 13 dias até hoje. Lembrando que o art. 6º da dita lei, cujo cumprimento terá o reforço da biometria, previa que os documentos em desconformidade com a lei seriam considerados inválidos em cinco anos. Artigo este revogado pela <a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2009/lei-12058-13-outubro-2009-591734-norma-pl.html" target="_blank">Lei 12058/2009</a>, porque, bem, é uma lei que pegou... E tem outra também, tem a questão da constitucionalidade da Lei 9454/1997, <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/454719-UNIFICACAO-DE-CARTEIRAS-DE-IDENTIDADE-NO-PAIS-ENFRENTA-DIFICULDADES-TECNICAS-E-LEGAIS.html" target="_blank">algo que foi lembrado</a> aos colegas do sr. Marchezan:<br />
<div style="text-align: left;">
<blockquote class="tr_bq">
Mas o representante do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira,
argumentou que seria inconstitucional obrigar os estados a aderirem ao
sistema unificado, o que levou inclusive à modificação da lei, que
previa inicialmente um número que unificaria todos os documentos.</blockquote>
</div>
E se nós ficarmos na discussão entre privacidade e autonomia dos estados, teremos muito pano para manga. E vamos falar de coisa práticas. O teste do RIC foi suspenso pois "o ministério da Justiça identificou falhas no sistema de segurança". E sabes quanto isto custou? <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com.br/2013/10/folha-de-s-paulo-faz-digamos-reportagem.html" target="_blank">Dou-te os números</a>:<br />
<div style="text-align: left;">
<blockquote class="tr_bq">
O desgoverno federal torrou R$ 90 milhões para produzir 14 mil cartões
CU, ou seja, custa a bagatela de R$ 6.428,57 per capita para darem
entrada no CU. Considerando os cartões CU válidos, chegamos a fabulosa
quantia de R$ 1.730.769,23 per capita por cartão válido. </blockquote>
</div>
Sim este é o CUsto do Cadastro Único, quase dois milhões de reais por um cartãozinho.<br />
<br />
Agora, seja pela "identificação inequívoca (sic) <span class="textoJustificado">de pessoas em locais de grande aglomeração e nos transportes públicos intermunicipais" ou pelo projeto em si, eu não sentirei saudade deste projeto quando este provavelmente expirar graças ao decurso da atual legislatura.</span><br />
<br />
<span class="textoJustificado"><a href="http://www.trezentos.blog.br/?p=8573" target="_blank">Postado</a> no <i>Trezentos</i>. </span></div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-29492751147380497512014-10-06T01:32:00.001-03:002014-10-17T14:46:06.338-03:00ATUALIZADO EM 17 DE OUTUBRO - Eleições e biometria. Um desastre com o dedo do TSE<b>ATUALIZAÇÃO NO DIA 17 DE OUTUBRO</b><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<b>O TSE <a href="http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2014/Outubro/tse-declara-nula-resolucao-do-tre-rj-sobre-substituicao-de-urnas-com-biometria-em-niteroi" target="_blank">sustou</a> a resolução do TRE-RJ pedindo a volta das urnas eletrônicas convencionais em Niterói, após o desastre da identificação biométrica dos eleitores naquela cidade. O desastre biométrico foi tamanho que 12,44% (quando o <a href="http://biometrics.cse.msu.edu/Publications/Fingerprint/JainFpMatching_IEEEComp10.pdf" target="_blank">padrão</a> para esta feitiçaria da segurança é de 8%) dos eleitores de Niterói não foram identificados pela leitura de suas impressões digitais e isto após terem oito, eu disse oito, dedos escaneados pela maquininha! E se isto não bastasse, temos mais uma declaração absurda do presidente do TSE, o sr. Toffoli:</b></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
<b>É necessário – e faço o registro em nome da Corte Eleitoral – pedido de escusas aos eleitores que tiveram alguma dificuldade no dia da votação no município de Niterói. <i>Mas, por outro lado, não se pode simplesmente fazer, como algumas declarações veiculadas pela imprensa, a crítica ao sistema da biometria</i> (itálico meu)</b></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<b>É por essas e outras que digo que a questão das urnas eletrônicas é uma questão de fé. Um ministro do Supremo Tribunal Federal, como é o sr. Toffoli, não admite que a imprensa faça críticas ao uso da biometria nas eleições no Brasil.</b></div>
<br />
--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--<br />
<div>
<br /></div>
ATUALIZAÇÃO NO DIA 10 DE OUTUBRO<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
TRE-RJ <a href="http://www.tre-rj.gov.br/site/noticias/jsp/noticia.jsp?id=111313&sessao=0.11740694555462716" target="_blank">aprova uma resolução</a>, por unanimidade do seus membros, para a utilização de urnas convencionais ao invés de urnas biométricas em Niterói. Frases proferidas pelo sr. Garcez, presidente do dito tribunal:</div>
<ul>
<li>O Tribunal tem a obrigação de oferecer as condições menos penosas para o eleitor votar;</li>
<li>Houve falhas graves de planejamento na escolha da biometria no
município, realizada sem parecer técnico nem deliberação do Plenário do
TRE-RJ e</li>
<li>Vamos solicitar uma perícia para verificar as falhas da identificação
biométrica. Os fatos serão apurados para que se possa saber se os
defeitos decorreram da má qualidade do equipamento ou do açodamento no
cadastramento biométrico. </li>
</ul>
<br />
--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--<br />
<br />
ATUALIZAÇÃO NO DIA 6 DE OUTUBRO<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/biometria-teve-91-5-de-eficacia-nas-eleicoes-diz-tse" target="_blank">8,5% dos eleitores</a> não puderam ser identificados biometricamente onde houve eleições com urnas biométricas. Isto dá algo como 1.836.000 eleitores, semelhante a população da cidade de Curitiba. Mas são apenas centenas de milhares de casos isolados. E não estamos falando de pessoas que não foram identificadas na primeira até a oitava tentativa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em Jundiaí, SP, os eleitores também <a href="http://epocanegocios.globo.com/Informacao/Dilemas/noticia/2014/10/eleitores-enfrentam-problemas-para-votar-com-biometria.html" target="_blank">relataram problemas</a>.<br />
<br />
--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x--x-- </div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Mais uma eleição com identificação biométrica e os problemas só aumentam (quem quiser, tenho as retrospectivas de <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com/2008/10/oba-as-urnas-biomtricas-fracassam.html">2008</a> e <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com.br/2010/08/urnas-biometricas-falham-novamente.html">2010</a>). E sem contar que o uso de biometria em eleições no Brasil <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com.br/2014/09/fiz-um-pedido-de-informacao-sobre-o-uso.html">não possui nenhum tipo de respaldo legal</a>. Mas eu quero que tu lembres uma frase do sr. <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfComposicaoComposicaoPlenariaApresentacao&pagina=ricardolewandowski" target="_blank">Ricardo Lewandowski</a> sobre o tal sistema de identificação:</div>
<blockquote class="tr_bq">
O recadastramento impedirá fraudes, equívocos na identificação de eleitores e auxiliará no processo das eleições.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Sim, isto foi dito por alguém cujo gabinete "<a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=indicadoresMinistroLewandowski&pagina=sistema_de_gestao_da_qualidade_apresentacao" target="_blank">possui certificado ABNT NBR ISO 9001:2008</a>". Agora, como uma norma torna-se um certificado, bom, isto é um mistério, tal qual o código-fonte das urnas eletrônicas no Brasil. Isto para falar na minha dúvida sobre quem concedeu o certificado, a ABNT ou a ISO? (este parágrafo é coisa de engenharia, e só quem estudou qualidade sabe do que estou falando :-D).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pois bem, a biometria auxiliou muito o "processo das eleições", se por auxílio, entender-se como esperas intermináveis em filas. Em Niterói, RJ, os <a href="http://www.soumaisniteroi.com.br/noticias/39-cidade/71790-biometria-demora-gera-criticas-e-causa-tumulto-em-secoes.html?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter" target="_blank">eleitores tiveram que esperar por duas horas</a> para poder votar usando este maravilho, e sem fundamento legal, processo. Como diria uma das eleitoras "auxiliadas" pela biometria:</div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
“A biometria foi uma das piores coisas que fizeram. Não entendo a necessidade desse sistema, antes funcionava e era muito melhor. Vim pela manhã e fiquei na fila por mais de uma hora e acabei desistindo e indo para casa para almoçar. Agora voltei e já vi que vou ter que esperar por horas. Todo mundo está reclamando que a biometria demora”, diz a economista Cleria Antonione, de 54 anos.</blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Viste como a biometria é maravilhosa. Ela permite que tu vás almoçar e volte sem ter votado! Ale´m disso, esta demora é novidade em Niterói, de acordo com o sr. Medeiros, <a href="http://oglobo.globo.com/brasil/eleitores-mesarios-relatam-problemas-na-biometria-em-niteroi-14147445" target="_blank">que há 10 anos atua</a> numa mesma seção eleitoral. A outra cidade fluminense com votação biométrica, Búzios, <a href="http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2014/10/urnas-sao-substituidas-e-votacao-biometrica-tem-atraso-em-buzios-rj.html" target="_blank">também teve seus problemas</a>; aliás a biometria "auxiliou" tanto que a <a href="http://www.rc24h.com.br/noticia/atraso-na-votacao-biometrica-atrasa-apuracao-dos-votos-em-todo-o-estado-do-rio" target="_blank">apuração dos votos no estado do Rio de Janeiro atrasou</a>, com eleitores até às 18h30 (sendo que o horário de encerramento é 17h00) esperando para votar nas duas cidades. Mas a Justiça Eleitoral já descobriu o problema. O eleitor! Como diria o chefe do cartório eleitoral de Búzios, sr. Galerani:<br />
<blockquote class="tr_bq">
Em seções com votação biométrica houve atraso, mas segundo o chefe do cartorio (sic), Fábio Galerani, este atraso é 'normal' já que algumas pessoas não posicionam o dedo corretamente e a leitura não é feita na primeira tentativa.</blockquote>
Eu sou da época que atraso mostra um gargalo, um gargalo que eu chamo de identificação biométrica de eleitores, já que tais atrasos de 1h30 para encerrar as votações não ocorreram em locais onde o eleitor não precisa ser identificado biometricamente (isto quando o eleitor não é identificado pela senha do presidente de mesa). <a href="http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/eleicoes/2014/conteudo.phtml?tl=1&id=1503944&tit=Problemas-com-urnas-e-biometria-devem-fazer-votacao-no-DF-ir-ate-as-18h30" target="_blank">Este atraso de 1h30</a> para o encerramento das eleições também aconteceu no Distrito Federal, outro ente federado vítima das urnas biométricas. Outro acontecimento bizarro que a identificação biométrica de eleitores proporcionou foi o pedido para que o sr. <a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Fl%C3%A1vio_Dino" target="_blank">Flávio Dino de Castro e Costa</a> (eleito governador do Maranhão) ter que mostrar um documento de identidade com foto para poder votar, sendo que existe a dita identificação biométrica do eleitor (quando funciona) e uma foto do sr. Castro e Costa no caderno de votação.<br />
<br />
Mudando de Rio, as urnas biométricas no Rio Grande do Sul <a href="http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/eleicoes/2014/noticia/2014/10/votacao-biometrica-tem-problemas-e-senhas-sao-distribuidas-no-rs.html" target="_blank">também deram problemas</a>. O interessante é um dado fornecido pelo TRE:<br />
<blockquote class="tr_bq">
Segundo o TRE, 30% dos eleitores cadastrados não conseguiram fazer o reconhecimento das digitais na primeira tentativa.</blockquote>
Não é algo maravilhoso o Brasil gastar centenas de milhões de reais para algo que não identifica 30% dos eleitores na primeira tentativa. Eu entrarei com um pedido de acesso à informação sobre como a biometria "auxiliou" o "processo das eleições". E sem falar no exótico conceito de <a href="http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=175390" target="_blank">atraso dentro das expectativas</a>. Em outro Rio, Grande do Norte, as pessoas <a href="http://tribunadonorte.com.br/noticia/fila-assusta-e-eleitor-desiste-de-votar/295119" target="_blank">desistiram </a>de votar devido às filas, que chegavam a durar 1h50; como a Justiça Eleitoral certamente não perdoará tais eleitores, tal "auxílio" ao "processo das eleições" custará cerca de R$ 3,50. Sendo que <a href="http://tribunadonorte.com.br/noticia/biometria-provoca-filas-e-tensa-o/295088?utm_campaign=noticia&utm_source=rel" target="_blank">filas longas foram registradas</a> pelo Rio Grande do Norte a fora.<br />
<br />
Já em Goiás, o <a href="http://g1.globo.com/goias/eleicoes/2014/noticia/2014/10/dificuldade-no-uso-da-biometria-atrasa-votacao-em-colegios-de-goias.html" target="_blank">"problema" seria outro</a>:<br />
<blockquote class="tr_bq">
No Colégio Marista, em Goiânia, uma mesária, que não quis se identificar, disse que o problema foi causado em função do grande número de eleitores idosos, que demoravam mais a realizar o procedimento.<br />
<div>
</div>
<br />
"Como a maioria dos nossos eleitores tem mais de 40 anos, a gente percebe que a biometria deles está um pouco difícil de ser lida pela máquina. Nós fazemos oito tentativas de leitura biométrica. Colocar o polegar direito ou o esquerdo ou o indicador", disse.<br />
(...)<br />
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) confirmou que a grande quantidade de idosos que votam no local causou um atraso na votação. No entanto, segundo o órgão, nenhuma reclamação foi registrada até o momento.</blockquote>
Até o envelhecimento das pessoas virou problema para a biometria, e considerando o <a href="http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/08/29/populacao-brasileira-deve-comecar-a-diminuir-em-2043-diz-ibge.htm" target="_blank">envelhecimento progressivo da população brasileira</a>, as seções eleitorais terão que ser aberta no domingo... anterior ao domingo de eleições. Minha dica para não deixar a urna biométrica #xatiada: não envelheça entre uma eleição e outra!<br />
<br />
E não é só o envelhecimento que conspira contra a Santa Biometria. Em Boa Vista, a identificação biométrica não funcionou para cerca de 10% da população daquela cidade:<br />
<blockquote class="tr_bq">
O sistema biométrico está apresentando falhas neste domingo (5), em Boa Vista. Segundo um mesário da capital, alguns eleitores têm tido problemas na leitura das digitais o que, segundo ele, tem atrasado a votação. Ao G1, a assessoria de comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) informou que o problema está nas digitais dos eleitores.<br />
<div>
</div>
<br />
De acordo com o mesário Nagib Paracat, que atua em uma escola no Centro da capital, as falhas na leitura das digitais começaram desde o início da votação. Ele relata que pelo menos um em cada dez eleitores já teve problemas na leitura das digitais.<br />
<div>
</div>
<br />
"A biometria está dando alguns problemas, porque as digitais de alguns eleitores não estão sendo reconhecidas. Para fugir da falha, temos de recorrer ao antigo sistema de votação: verificamos a identidade do eleitor por meio do documento oficial com foto e o liberamos para votar", relatou Paracat.<br />
(...)<br />
Por telefone, a assessoria de comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima informou ao G1 que a falha na biometria está relacionada às digitais dos eleitores. A orientação do Tribunal é que os mesários tentem fazer a leitura das digitais por até oito vezes.<br />
<div>
</div>
<br />
"Alguns eleitores têm a digital mais 'gasta'. Este é o caso dos eleitores que trabalham com serviços mais pesados, tais como donas de casa que trabalham com água sanitária e pedreiros. Por isso, a orientação é que os mesários tentem fazer a leitura por até quatro vezes em cada mão", comunicou.</blockquote>
Ora, é óbvio que o problema não está nas urnas eletrônicas, são os eleitores! Mais dicas interessantes: dona de casa, evita limpar tua casa e não te candidates a nenhum emprego como de pedreiro. Por favor, só usa água na limpeza do lar, se bem que água em excesso murcha os dedos e pode atrapalhar a glorificada identificação biométrica...<br />
<br />
No Paraná, a identificação biométrica <a href="http://www.parana-online.com.br/editoria/politica/news/833054/?noticia=PRESIDENTE+DO+TRE+RECONHECE+PROBLEMAS+NA+BIOMETRIA" target="_blank">não identificou</a> o próprio presidente do TRE paranaense, sr. Pinto. Além disso, os estados com votação biométrica <a href="http://www.parana-online.com.br/editoria/politica/news/833081/?noticia=ESTADOS+COM+BIOMETRIA+TEM+MAIOR+SUBSTITUICAO+DE+URNAS" target="_blank">apresentaram</a> maior número de defeitos em urnas eletrônicas.<br />
<br />
No Acre, <a href="http://epoca.globo.com/tempo/eleicoes/noticia/2014/10/tiao-viana-e-marcio-bittar-vao-para-o-segundo-turno-no-bacreb.html" target="_blank">muitos eleitores esperaram mais de duas horas</a> para votar, sendo que o governador acriano, sr. Viana, esperou uma hora e meia para votar. Mas de acordo com o TRE local, "não havia relação entre o atraso e o sistema biométrico." Como eu deixei de acreditar em Papai Noel e Coelhinho da Páscoa antes dos quatro anos de idade, deixo para ti esta afirmação. Os mineiros também <a href="http://www.cbnfoz.com.br/editorial/politica/05102014-213684-pm-divulga-numero-de-presos-em-mg-e-considera-dia-de-eleicao-tranquilo" target="_blank">tiveram seus transtornos</a> com este "auxílio" ao "processo das eleições".<br />
<br />
Já em Teresina, capital piauiense, tivemos um <a href="http://www.portalodia.com/noticias/eleicoes2014/problema-no-titulo-eleitoral-deixa-2-pessoas-sem-votar-em-the-216284.html" target="_blank">caso clássico de falso-positivo</a> proporcionado pela biometria. Se isto serve de alento, o sr. Lewandowski disse que a biometria "impedirá [...] <span style="text-align: start;">equívocos na identificação de eleitores". Sem contar na <a href="http://oglobo.globo.com/brasil/problemas-na-leitura-das-digitais-dos-eleitores-atrasam-votacao-no-piaui-14148688" target="_blank">espera de mais de três horas na fila</a>, eu disse três horas, para poder votar graças à identificação biométrica dos eleitores.</span><br />
<br />
Voltando para Brasília, um ardoroso defensor da biometria nas eleições, o sr. Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, <a href="http://g1.globo.com/distrito-federal/eleicoes/2014/noticia/2014/10/ministro-do-supremo-nao-consegue-votar-com-identificacao-biometrica.html" target="_blank">não conseguiu</a> ser identificado biometricamente. Mas foi outro ministro do STF e atual presidente do TSE, sr. Toffoli, que superou-se nos comentários. <a href="http://g1.globo.com/politica/eleicoes/2014/noticia/2014/10/presidente-do-tse-diz-que-biometria-nas-eleicoes-foi-um-sucesso.html" target="_blank">Disse</a> o sr. Toffoli:<br />
<blockquote class="tr_bq">
Gostaria de destacar alguns fatos. Primeiro, dizer que a identificação biométrica é um sucesso (sic) e foi um sucesso (sic). Se houve casos em que houve atrasos, está mais do que claro de que foram casos isolados (sic). Não é e não se pode dar generalização a esses problemas</blockquote>
É, porque problemas em todos os estados com votação biométrica, atrasos consideráveis para que os estados pudessem começar a apuração, quase um terço de eleitores de cidades com eleições biométricas no estado sem ser identificados de primeira e transtornos associados não são problemas generalizados; 10% do eleitorado boa-vistense não sendo identificado biometricamente é um caso isolado, tipo, aqueles casos isolados em que isola-se um em cada dez eleitores duma cidade. Se os problemas com o conceito de generalização não fossem o bastante, sr. Toffoli arrisca-se no mundo dos motores:<br />
<blockquote class="tr_bq">
Como essa está sendo a primeira eleição no Distrito Federal em que 100% da população está identificada biometricamente, muitas vezes há dificuldade no posicionamento do dedo. [...] Não podemos intervir fisicamente, então, tem que haver orientação. Mas isso tudo faz parte de um aprendizado. É como comprar um carro novo, às vezes, você compra um carro novo e não sabe onde abre o tanque de combustível</blockquote>
Pelo menos não é necessário usar as impressões digitais para abrir o tanque de combustível! Sr. Toffoli, se o senhor parar de falar de biometria e carros, especialmente no mesmo raciocínio, eu não ficarei nem um pouco triste.<br />
<br />
Para encerrar, <a href="http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/eleicoes/2014/noticia/2014/10/biometria-foi-solucao-para-problema-inexistente-diz-tre-rj-apos-atraso.html" target="_blank">sábias palavras</a> do sr. Bernardo Garcez, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro:<br />
<blockquote class="tr_bq">
O presidente do Ttribunal (sic) Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Bernardo Garcez, afirmou que "<b>as urnas biométricas foram uma solução para um problema inexistente</b>", após eleitores de Niterói, na Região Metropolitana, terem dificuldades para votar, neste domingo (5). (grifo meu)</blockquote>
</div>
<br />
<br /><div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-67327788149286030472014-09-24T22:02:00.000-03:002014-09-25T22:04:09.679-03:00OBTIVE UMA RESPOSTA, RUIM, DIGA-SE DE PASSAGEM. Fiz um pedido de informação sobre o uso de biometria nas eleições.<div style="text-align: justify;">
<b>Demorou menos de 24 horas para eu receber uma resposta ao meu pedido de informação. Mais no final.</b><br />
<br />
Para quem não sabe, o artigo 5º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12034.htm" target="_blank">Lei 12034/2009</a>, que tratava do voto impresso e do uso de biometria para identificação de eleitores, <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=252858" target="_blank">foi declarado inconstitucional</a> pelo Supremo Tribunal Federal no curso da <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4543&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M" target="_blank">ADI 4543</a>. E a <a href="http://www.tre-sc.gov.br/site/legislacao/normas-administrativas/cadastro-eleitoral/lei-n-74441985/index.html" target="_blank">Lei 7444/1985</a>, que versa sobre o cadastro eleitoral, nada fala sobre biometria. Pois bem, entrei com mais um pedido de acesso à informação perante o TSE sobre o tema (até hoje espero a resposta do primeiro pedido), e transcrevo o pedido abaixo:</div>
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-size: x-small;"><label>Relato registrado com sucesso!</label><br /><br /><label>Sua mensagem foi registrada sob o número: 122487</label><br /><br /><label>Segue abaixo a confirmação dos dados da mensagem:</label><br /><label>Nome: Rodrigo Veleda</label><br /><label>Sexo: Masculino</label><br /><label>Ocupação: ESTUDANTE</label><br /><label>Faixa Etária: De 19 à 59 anos</label><br /><label>Forma de Resposta: EMAIL</label><br /><label>Email: naosouumnumero@yahoo.com</label><br /><label>Cidade: Gramado</label><br /><label>UF: RS</label><br /><label>Tipo de Relato: AGRADECIMENTO</label> (sic)<br /><label>Relato:
Qual a justificativa legal para a coleta de dados biométricos de
eleitores quando o artigo 5º da Lei 12034/2009 foi declarada
inconstitucional graças à ADI 4543 e quando a Lei 7444/1985 nada fala de
biometria.</label><br /><br /><label>Aguarde o contato da Assessoria de Informações ao Cidadão. Seu questionamento será respondido em até 2 (dois) dias úteis.</label></span></blockquote>
Esperarei, novamente, estes tais dois dias úteis.<br />
<br />
Pouco menos de 24 horas depois, esta foi a resposta:<br />
<blockquote class="tr_bq">
Protocolo de nº: 122487<br /><br />Ao Senhor Rodrigo Veleda<br /><br />A Assessoria de Informações ao Cidadão confirma o recebimento de sua mensagem.<br /><br />Informo a Vossa Senhoria que, para atender à missão da Justiça Eleitoral de tornar ainda mais seguro e confiável o processo eleitoral, foi desenvolvido o sistema de urnas biométricas que processarão o voto a partir de nova sistemática de identificação do eleitor.<br /><br />Trata-se de procedimento de atualização de dados constantes do cadastro eleitoral, que permitem a confirmação do domicílio eleitoral por meio de coleta de dados biométricos, a serem implementados, gradativamente, em todos os municípios brasileiros.<br /><br />Por meio do recadastramento biométrico, será realizada a inclusão de impressão e assinatura digitais e fotografia do eleitor, com o objetivo de ser utilizado na votação, a impedir que uma pessoa vote por outra.<br /><br />O recadastramento é obrigatório para todos os eleitores inscritos nas localidades onde o mesmo vem sendo realizado, sob pena de cancelamento do título eleitoral, conforme determina a Resolução-TSE nº 23.335/2011.<br /><br />O eleitor poderá utilizar a ferramenta "Legislação", disponível no sítio do TSE (www.tse.jus.br), opção "Pesquisa à Legislação Eleitoral", no endereço eletrônico:<br /><br />http://www.tse.jus.br/internet/legislacao/eleitoral.htm<br /><br />Esclareço que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4543, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), suspendendo o artigo 5º da Lei 12.034/09, que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014. Os ministros entenderam, por unanimidade, que o dispositivo compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurada pelo artigo 14 da Constituição Federal. Mais informações sobre a referida Ação Direta de inconstitucionalidade poderão ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal.<br /><br />O Tribunal Superior Eleitoral agradece o contato.<br /><br />Tribunal Superior Eleitoral<br />Assessoria de Informações ao Cidadão<br />Setor de Administração Federal Sul - SAFS - Quadra 7<br />Lotes 1/2 - 8º andar - Sala A868 - Brasília (DF) - 70070-600</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Primeiro que eles vêm com aquele discurso de combate à fraude e outro motivo mágico para a coleta massiva e sem precedentes de dados biométricos no Brasil. Aí eles citam a tal <a href="http://inter03.tse.jus.br/sadJudLegislacao/pesquisa/registro.do?acao=exportarDoc&cdRegistro=2738" target="_blank">Resolução 23335/2011</a>, que diz o seguinte:</div>
<div style="text-align: left;">
<blockquote class="tr_bq">
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, IX, do Código Eleitoral, e considerando o disposto na Lei n° 7.444, de 20 de dezembro de 1985, <b>e no art. 5°, § 5°, da Lei n° 12.034, de 29 de setembro de 2009</b>, resolve: (grifo meu)</blockquote>
</div>
<div style="text-align: justify;">
Pois bem, não existe mais o artigo 5º da Lei 12034! Não existe! O artigo 5º <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3435964&tipoApp=RTF" target="_blank">foi declarado</a> inconstitucional em 6 de novembro de 2013! Antes que tu alimentes falsas esperanças, o mote da inconstitucionalidade é o voto impresso, algo que o STF baniu do Brasil; mas como a autorização de coletas de dados biométricos estava naquele artigo... Resumo da ópera, não há nenhuma previsão legal para a coleta de dados biométricos de eleitores no Brasil mas o TSE continuará a coletar tais informações, dando-se ao luxo de citar um artigo que não produz mais efeitos desde novembro de 2013.</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-22283345663089488392014-09-19T00:38:00.000-03:002014-09-19T00:38:19.852-03:00Justiça federal no RS barra abertura indiscriminada de sigilo fiscal<div class="tr_bq" style="text-align: justify;">
A Justiça Federal de Novo Hamburgo <a href="http://www.conjur.com.br/2014-set-18/pedido-divulgar-tributos-pagos-pessoas-empresas-negado" target="_blank">rejeitou</a> uma escandalosa ação civil pública proposta por Celso Antônio Três (<a href="http://blog.diarinho.com.br/celso-trs-procurador-da-repblica" target="_blank">sim, o próprio!</a>) que tinha este singelo pedido:</div>
<blockquote class="tr_bq">
<div style="text-align: center;">
I – DO OBJETO</div>
<div>
</div>
</blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
A presente ação, sem adentrar a qualquer dado de natureza pessoal, busca disponibilizar a qualquer do povo saber tão somente quanto cada pessoa física(CPF) e jurídica(CNPJ) recolhe de tributos à UNIÃO, instrumentando a cidadania na vigilância da prestação de contas, tanto nos gastos quanto na exação, a que está obrigado o Estado Brasileiro.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Isto é o primeiro parágrafo! Depois é um amontoado de notícias que ele traz, desde complexidade do sistema tributário (algo que o objeto da ação nada tem a ver) até casos suspeitos de sonegação fiscal (que certamente não diminuiriam caso o objeto da ação fosse aceito). A ação judicial é tão sem noção que até Ministério Público é escrito em latim:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
Neste âmbito, tanto na legitimidade do <i><b>MINISTERIUM PUBLICUM</b></i> quanto na tutela da ação civil pública a este objeto, há sobrado amparo.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Sim, o negrito e o itálico em "ministerium publicum" são do texto! Ah, e este termo é repetido mais duas vezes com a mesma formatação. Bem, no dia 2 de setembro de 2014, a juíza federal Catarina Pinto rejeita a ação do sr. Três. Olha como começou a sentença:</div>
<blockquote style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
<b><u>Fundamentação</u></b></div>
<u></u><br />
<div style="text-align: left;">
<u><u></u></u></div>
<u>
</u></blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
<u></u><br />
<div style="text-align: left;">
<u><u>Preliminares</u></u></div>
<u>
</u><b><div style="text-align: left;">
<b></b></div>
</b></blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
<b style="font-weight: bold;">Inépcia da inicial:</b> a inicial é inepta quando verificada quaisquer das causas elencadas no parágrafo único do artigo 295 do CPC; a alegação de que o pedido final não terá como decorrência lógica parte de sua fundamentação, por si só, não é causa de inépcia da inicial, uma vez que sua análise confunde-se com o próprio mérito do pedido.</div>
<b></b><br />
<div style="text-align: left;">
<b><b></b></b></div>
<b>
</b></blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
<b style="font-weight: bold;">Inadequação da via eleita:</b> o réu sustenta que a ação civil pública não pode ser substitutiva de ações de controle concentrado de constitucionalidade; todavia, o pedido desta ação civil não se enquadra como hipótese de controle concentrado, pelo que afasto a preliminar.</div>
<b></b><br />
<div style="text-align: left;">
<b><b></b></b></div>
<b>
</b></blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
<b style="font-weight: bold;">Vedação ao ajuizamento de ACP em matéria tributária:</b> ainda que o o MPF não detenha legitimidade para questionar tributos em sede de ação civil pública, a presente ação veicula pedido diverso, qual seja, a criação de site que informe o valor de tributos federais pagos pelas pessoas físicas e jurídicas.</div>
</blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
<b style="font-weight: bold;">Impossibilidade jurídica do pedido:</b> a alegação confunde-se com o próprio mérito.</div>
</blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
<b style="font-weight: bold;">Ilegitimidade passiva da União:</b> a União alega não ser parte legítima em relação aos tributos federais em que não seja sujeito ativo. O fato de não ser o sujeito passivo, por si só, não a impede de ser demandada em relação ao presente pedido, pois não se está questionando o tributo em si, mas apenas a disponibilização dos valores arrecadados.</div>
</blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
<b style="font-weight: bold;">Litisconsórcio passivo necessário:</b> a ré requereu a citação de todos os contribuintes de tributos federais, por edital, uma vez que tal pretensão afetaria sua esfera jurídica. Sem razão, uma vez que eventual procedência estará calcada na possibilidade legal e constitucional do pedido, sendo desnecessário citar todos os contribuintes.</div>
</blockquote>
<blockquote style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
<b style="font-weight: bold;">Limitação territorial à abrangência da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo:</b> embora o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública limite a eficácia dos provimentos jurisdicionais à limitação territorial do órgão prolator, tal limitação fere a garantia constitucional da efetividade da jurisdição, além de permitir decisões contraditórias em relação a uma mesma situação posta, caso o MPF ajuizasse demanda semelhante a esta em cada uma das Subseções Judiciárias (nesse sentido, TRF4, APELREEX 5007180-81.2011.404.7102, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 22/08/2014; Proc. 2000.71.00.009347-0/RS, Apelação, TRF4, 6ª Turma, Decisão de 27.07.2005, unânime, DJU de 10.08.2005, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira). Note-se o que o próprio STJ alterou seu entendimento, estabelecendo que o alcance da sentença proferida em ação civil pública deve levar em consideração a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (REsp n. 1243887/PR).</div>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
O representante do "Ministerium Publicum" precisaria corrigir muitas coisas na sua ação civil pública. Adorei o litisconsórcio passivo. Já pensaste que charme seria intimar TODOS os contribuintes do Brasil a participar dum processo? Que tal marcar audiências? E o tempo para ler as respostas escritas? Lá no mérito da ação, a sra. Pinto diz o seguinte:</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
A disponibilização dos valores de tributos federais pagos por todas as pessoas físicas ou jurídicas a qualquer um do povo, a meu ver, importa em quebra de sigilo fiscal, uma vez que não há prevalência do interesse público sobre o privado nem tampouco autorização judicial específica. Tal determinação equivaleria a 'transformar as repartições públicas em algo escancarado à curiosidade externa', tal como exarou o Desembargador Federal Candido Alfredo Silva Leal Junior, quando do julgamento da AC 5006227-26.2011.404.7003, anteriormente citada.</div>
</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
Na realidade, o MPF manifesta muito mais uma inconformidade com o atual sistema tributário, sob seus aspectos legislativos, judiciais e administrativos. No entanto, essa sua inconformidade não pode ser fundamento para provimento de seu pedido.</div>
<div style="text-align: left;">
</div>
</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
Note-se que o MPF dispõe de instrumentos adequados para exercer seu papel constitucional, sendo desarrazoado determinar que qualquer um do povo possa acessar o valor de tributos pagos por qualquer outra pessoa física ou jurídica.</div>
</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<div style="text-align: left;">
A quem compete exercer o papel fiscalizatório na seara tributária (Receita Federal, PFN, MPF, Polícia Federal) são oferecidos os devidos instrumentos processuais.</div>
</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Resumo da ópera: esta ação civil pública nada mais foi um meio para que o "Ministerium Publicum" pudesse expressar uma mera opinião política. Aliás, um meio cara e inapropriado, pois este tipo de discussão é típica do Legislativo. Além da questão da fiscalização em si.<br />
<br />
Certamente o senhor Três recorrerá desta decisão mas é uma boa notícia tal decisão judicial.</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-22372240469647065512014-08-11T23:57:00.000-03:002014-08-11T23:57:29.549-03:00E para variar, o Nota Fiscal Gaúcha não decola<div style="text-align: justify;">
A Rádio Gaúcha <a href="http://gaucha.clicrbs.com.br/rs/noticia-aberta/cidades-do-interior-ainda-tem-baixa-adesao-ao-cpf-na-nota-112000.html" target="_blank">reporta</a> que o programa de monitoramento de compras chamado <a href="https://nfg.sefaz.rs.gov.br/" target="_blank">Nota Fiscal Gaúcha</a> completou dois anos. Aí a notícia descamba para o fato de após dois anos, o NFG tem pouca capilaridade no estado. Como diz a reportagem:</div>
<blockquote class="tr_bq">
Na Capital, 17% dos moradores está cadastrado no programa. No entanto, a participação é menor no interior do Estado. Entre as dez maiores cidades, Santa Maria é a que mais aderiu ao CPF na nota, com 13% dos moradores inscritos. Entre as maiores, Viamão é a que tem menos participantes, 5% da população.<br />
<br />
Mas são nas cidades com menos de 100 mil habitantes que encontramos casos em que a nota ainda não emplacou. Um exemplo é Uruguaiana, onde 4% dos moradores está cadastrado na Nota Fiscal Gaúcha.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Tem toda aquela ladainha de que o programa é novo e tal. Curiosa é a declaração do sr. Ricardo Pereira, coordenador do dito programa. O sr. Pereira diz que as pessoas ficam receosas de repassar seus dados para o programa. Também pudera! Dificilmente os gaúchos confiarão num governo conhecido pela sua péssima gestão do <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com.br/search/label/Consultas%20Integradas">Consultas Integradas</a>. Isso sem considerar que a <a href="http://www.receita.fazenda.gov.br/" target="_blank">Receita Federal</a> respondeu-me, por meio de um pedido de acesso à informação, que <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com.br/2013/08/receita-federal-diz-que-ela-pode-sim.html">pode acessar os dados do NFG</a> (assim como outros programas do gênero) por meio de convênios.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Usando os dados da reportagem, trago abaixo a participação no Nota Fiscal Gaúcha nas dez maiores cidades do estado:</div>
<script id="infogram_0_participacao-no-nota-fiscal-gaucha" src="//e.infogr.am/js/embed.js" type="text/javascript"></script><br />
<div style="border-top: 1px solid #acacac; font-family: Arial; font-size: 10px; padding-top: 3px; text-align: center; width: 100%;">
<a href="https://infogr.am/participacao-no-nota-fiscal-gaucha" style="color: #acacac; text-decoration: none;" target="_blank">Participação no Nota Fiscal Gaúcha</a> | <a href="https://infogr.am/" style="color: #acacac; text-decoration: none;" target="_blank">Create Infographics</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pelo menos, o <a href="https://nfg.sefaz.rs.gov.br/arquivos/Leiaute.pdf" target="_blank">leiaute do Nota Fiscal Gaúcha</a> só anota o valor total da nota fiscal, o número no CPF do participante e data de emissão da nota fiscal. Ao contrário do <a href="http://http//www.nfp.fazenda.sp.gov.br/" target="_blank">Nota Fiscal Paulista</a>, que <a href="http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/pdf/faqtecnico.pdf" target="_blank">exige</a> que se envie ao sistema do dito programa informações como a descrição do produto e o meio de pagamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É bom notar o esgotamento do crescimento do Nota Fiscal Paulista. Abaixo, dados sobre os usuários e a população paulista:</div>
<script id="infogram_0_nota-fiscal-paulista" src="//e.infogr.am/js/embed.js" type="text/javascript"></script><br />
<div style="border-top: 1px solid #acacac; font-family: Arial; font-size: 10px; padding-top: 3px; text-align: center; width: 100%;">
<a href="https://infogr.am/nota-fiscal-paulista" style="color: #acacac; text-decoration: none;" target="_blank">Nota Fiscal Paulista</a> | <a href="https://infogr.am/" style="color: #acacac; text-decoration: none;" target="_blank">Create Infographics</a></div>
<div style="text-align: right;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: justify;">
O esgotamento também nota-se na quantidade de documentos fiscais emitidos com número no CPF ou CNPJ:</div>
<script id="infogram_0_naosouumnumero_1407807649" src="//e.infogr.am/js/embed.js" type="text/javascript"></script><br />
<div style="border-top: 1px solid #acacac; font-family: Arial; font-size: 10px; padding-top: 3px; text-align: center; width: 100%;">
<a href="https://infogr.am/naosouumnumero_1407807649" style="color: #acacac; text-decoration: none;" target="_blank">Nota Fiscal Paulista</a> | <a href="https://infogr.am/" style="color: #acacac; text-decoration: none;" target="_blank">Create Infographics</a></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Até os valores processados para pessoas físicas mostra este esgotamento:</div>
<script id="infogram_0_naosouumnumero_1407810698" src="//e.infogr.am/js/embed.js" type="text/javascript"></script><br />
<div style="border-top: 1px solid #acacac; font-family: Arial; font-size: 10px; padding-top: 3px; text-align: center; width: 100%;">
<a href="https://infogr.am/naosouumnumero_1407810698" style="color: #acacac; text-decoration: none;" target="_blank">Nota Fiscal Paulista</a> | <a href="https://infogr.am/" style="color: #acacac; text-decoration: none;" target="_blank">Create Infographics</a></div>
<br />
Certo seria uma tendência de queda na participação destes programas de diminuição da privacidade nas compras no varejo.</div>
<br />
<br /><div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-29868532.post-5054397115938638592014-06-05T11:13:00.001-03:002014-06-05T11:13:49.449-03:00Schaumlöffel lamenta o ocaso das câmeras de vigilância em Gramado<div style="text-align: justify;">
Tristeza para um, felicidade para todos! O blog <i>Sul21 Gramado</i> <a href="http://gramado.sul21.com.br/2014/06/04/vereador-lamenta-fracasso-do-sistema-de-vigilancia/" target="_blank">posta uma notícia</a> onde o vereador <a href="http://www.camaragramado.rs.gov.br/cmg/index.php/vereadores/jaime-schaumloffel" target="_blank">Jaime Schaumlöffe</a>l (PP) "lamentou (sic) o fracasso do sistema de vigilância eletrônica", sistema, aliás, idealizado pelo sr. Schaumlöffel. O melhor ainda está por vir. Como diz o post:</div>
<blockquote class="tr_bq">
O vereador reconheceu que o sistema não teve a eficácia desejada.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
Que novidade! Somente eu, que moro em Gramado, <a href="http://naosouumnumero.blogspot.com.br/search/label/C%C3%A2meras%3A%20in%C3%BAteis%20contra%20o%20crime">já citei vários casos</a> sobre a ineficiência de tal sistema.</div>
<div class="blogger-post-footer">Porque pessoas são pessoas e não números.</div>Rodrigo Veledahttp://www.blogger.com/profile/07539224308944648568noreply@blogger.com0